22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 12:37

Ato Publicado
21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0728873-71.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Apelado: Leoney Nogueira Nicacio - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 03/09/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 20 de agosto de 2025.

Isamélia Demes Gualberto Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Rodrigo Gurjão de Carvalho (OAB: 23047/PB) - Heloísa Tenório de França (OAB: 8296/AL)
20/08/2025 14:48

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 11:44

Incluído em pauta para 20/08/2025 11:44:27 local.
19/08/2025 15:56

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
08/08/2025 11:11

Conclusos para julgamento
08/08/2025 11:10

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 11:08

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
08/08/2025 11:07

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
07/08/2025 12:14

Ato Publicado
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0728873-71.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Apelado: Leoney Nogueira Nicacio - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0728873-71.2019.8.02.0001 Recorrente : Leoney Nogueira Nicácio.

Advogada : Heloísa Tenório de França (OAB: 8296/AL).

Recorrido : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Procurador : Rodrigo Gurjão de Carvalho (OAB: 23047/PB).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Leoney Nogueira Nicácio, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado "violou os dispositivos de lei federal, quais sejam: art. 489, § 1º, IV e VI, e art. 1.022, II, do CPC, visto que o Tribunal, a quo, (TJ-AL), não apreciou as teses levantadas pelo Recorrente, a qual teriam o condão e capacidade de infirmar o julgado" (sic, fl. 794).

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 844. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Consoante relatado, a controvérsia veiculada no recurso especial diz respeito à necessidade de prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que se discute o direito ao restabelecimento de benefício previdenciário.

Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 350, oportunidade em que restou definida a seguinte tese: Supremo Tribunal Federal - Tema 350 Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º e 5º, XXXV, da Constituição Federal, a exigibilidade, ou não, do prévio requerimento administrativo, perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, órgão especializado, como requisito para o exercício do direito à postulação jurisdicional.

Tese: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV - Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir.

Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias.

Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação.

Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V - Em todos os casos acima - itens (a), (b) e (c) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.

Após o julgamento do mérito dos recursos afetados à sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, compete a esta Presidência a adoção das medidas elencadas no art. 1.040 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.040.

Publicado o acórdão paradigma: I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.

Dito isso, observa-se que há aparente divergência entre os fundamentos adotados no acórdão objurgado e o entendimento vinculante firmado pela Corte Superior, uma vez que entendeu ser necessário "oportunizar às partes a comprovação da negativa administrativa e o esclarecimento acerca da sua possível concessão administrativa e qual patologia acomete o Autor, impossibilitando-o de exercer suas funções laborais" (sic, fl. 772).

Ante o exposto, determino o ENCAMINHAMENTO do feito ao eminente relator originário ou a quem o sucedeu para que submeta os autos ao órgão fracionário deste Tribunal de Justiça, a fim de que exerça, acaso necessário, o juízo de retratação ou promova a devida distinção, na forma do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Rodrigo Gurjão de Carvalho (OAB: 23047/PB) - Heloísa Tenório de França (OAB: 8296/AL)
05/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
03/08/2025 14:31

Decisão Monocrática cadastrada
02/08/2025 19:55

Por Divergência de Entendimento com o STF
05/06/2025 09:25

Conclusos para despacho
05/06/2025 09:24

Expedição de tipo_de_documento.
17/04/2025 01:09

Expedição de tipo_de_documento.
06/04/2025 14:39

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
03/04/2025 09:18

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 22:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 15:10

Conclusos para despacho
02/04/2025 14:59

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 17:31

Juntada de Petição de recurso especial
01/04/2025 14:37

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
01/04/2025 14:37

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
28/03/2025 16:22

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
28/03/2025 15:52

Expedição de tipo_de_documento.
24/02/2025 13:19

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 13:17

Expedição de
24/02/2025 10:46

Expedição de
10/02/2025 01:44

Expedição de
31/01/2025 11:56

Expedição de
31/01/2025 00:00

Publicado
30/01/2025 14:37

Mérito
30/01/2025 14:04

Expedição de
30/01/2025 13:55

Expedição de
30/01/2025 13:55

Confirmada
30/01/2025 10:02

Expedição de
29/01/2025 23:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 18:28

Processo Julgado Sessão Presencial
29/01/2025 18:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/01/2025 16:24

Expedição de
29/01/2025 14:00

Julgado
18/12/2024 14:33

Expedição de
18/12/2024 10:42

Expedição de
18/12/2024 10:04

Publicado
16/12/2024 16:28

Inclusão em pauta
16/12/2024 15:42

Despacho
13/12/2024 13:42

Conclusos
13/12/2024 13:40

Expedição de
13/12/2024 13:39

Juntada de Petição de
13/12/2024 13:22

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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