02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0729133-56.2016.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Estado de Alagoas - Embargado: Gomes Pereira Advogados e Rodrigo Fragoso Peixoto - Embargado: Moraes e Alves Serviços Médicos Ltda - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0729133-56.2016.8.02.0001/50000 em que figuram como parte recorrente Estado de Alagoas e como parte recorrida Gomes Pereira Advogados e Rodrigo Fragoso Peixoto, Moraes e Alves Serviços Médicos Ltda, todos devidamente qualificados nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação exposta no voto condutor.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.

PREQUESTIONAMENTO.

DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.1.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS QUANDO CONFIGURADO ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, QUAIS SEJAM, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.2.

NÃO CABE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU O REEXAME DAS QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.3.

O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A FAZER REFERÊNCIA EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS PELAS PARTES, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, SENDO SUFICIENTE A ANÁLISE DA MATÉRIA SOB APRECIAÇÃO.4.

MESMO QUE NÃO CONHECIDOS OU REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE EMBARGANTE, PARA EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rodrigo Fragoso Peixoto (OAB: 8820/AL) - Fábio Henrique Cavalcante Gomes (OAB: 4801/AL) - Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB: 6638/AL) - Paulo Jorge Moreira Cabral Filho (OAB: 14176/AL) - Luis Caubi Cavalcante de Souza Filho (OAB: 17192/AL)
01/09/2025 09:08

Processo Julgado Sessão Virtual
01/09/2025 09:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/08/2025 09:14

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
19/08/2025 10:31

Ciente
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0729133-56.2016.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Estado de Alagoas - Embargado: Gomes Pereira Advogados e Rodrigo Fragoso Peixoto - Embargado: Moraes e Alves Serviços Médicos Ltda - 'Rejeito a oposição ao julgamento virtual, uma vez que conforme o art. 154 do Regimento Interno desta Corte de Justiça não cabe sustentação oral em embargos de declaração, em agravos de instrumento que não versem sobre tutela de urgência ou agravo interno em face de decisão não terminativa.

Assim, mantenho o processo para ser julgamento no formato virtual.

Publique-se, cumpra-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Rodrigo Fragoso Peixoto (OAB: 8820/AL) - Fábio Henrique Cavalcante Gomes (OAB: 4801/AL) - Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB: 6638/AL) - Paulo Jorge Moreira Cabral Filho (OAB: 14176/AL) - Luis Caubi Cavalcante de Souza Filho (OAB: 17192/AL)
18/08/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 12:56

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0729133-56.2016.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Estado de Alagoas - Embargado: Gomes Pereira Advogados e Rodrigo Fragoso Peixoto - Embargado: Moraes e Alves Serviços Médicos Ltda - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Rodrigo Fragoso Peixoto (OAB: 8820/AL) - Fábio Henrique Cavalcante Gomes (OAB: 4801/AL) - Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB: 6638/AL) - Paulo Jorge Moreira Cabral Filho (OAB: 14176/AL) - Luis Caubi Cavalcante de Souza Filho (OAB: 17192/AL)
12/08/2025 13:17

Despacho Ciência Julgamento Virtual
28/07/2025 08:35

Conclusos para julgamento
28/07/2025 08:16

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 09:48

Ato Publicado
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0729133-56.2016.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Estado de Alagoas - Embargado: Gomes Pereira Advogados e Rodrigo Fragoso Peixoto - Embargado: Moraes e Alves Serviços Médicos Ltda - '''Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte embargada, por meio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.

Após, conclusos os autos para análise.

Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.''' - Advs: Rodrigo Fragoso Peixoto (OAB: 8820/AL) - Fábio Henrique Cavalcante Gomes (OAB: 4801/AL) - Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB: 6638/AL) - Paulo Jorge Moreira Cabral Filho (OAB: 14176/AL) - Luis Caubi Cavalcante de Souza Filho (OAB: 17192/AL)
21/07/2025 12:32

Republicado ato_publicado em 21/07/2025.
18/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 09:17

Ato Publicado
16/07/2025 17:02

Determinada Requisição de Informações
15/07/2025 09:13

Conclusos para julgamento
15/07/2025 09:10

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 08:33

Incidente Cadastrado
28/06/2025 01:47

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 04:29

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2025 11:40

Intimação / Citação à PGE
16/06/2025 11:40

Vista / Intimação à PGJ
03/06/2025 15:47

Ato Publicado
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 14:30

Acórdãocadastrado
27/05/2025 10:55

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 16:25

Processo Julgado Sessão Presencial
26/05/2025 16:25

Conhecido o recurso de
26/05/2025 08:30

Processo Julgado
23/05/2025 09:54

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 09:00

Adiado
13/05/2025 13:06

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 14:03

Incluído em pauta para 12/05/2025 14:03:20 local.
12/05/2025 13:59

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
21/02/2025 13:43

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/02/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 09:15

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
15/02/2025 11:55

Publicado ato_publicado em 15/02/2025.
15/02/2025 11:50

Publicado ato_publicado em 15/02/2025.
14/02/2025 15:04

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 17:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 10:07

Despacho Ciência Julgamento Virtual
30/01/2025 12:37

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 09:00

Retirado de Pauta
28/01/2025 09:10

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 09:00

Adiado
21/01/2025 18:34

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 09:49

Ciente
19/12/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 15:11

Ciente
16/12/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 09:07

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2024 07:50

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
10/12/2024 11:09

Incluído em pauta para 10/12/2024 11:09:00 local.
10/12/2024 11:04

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
28/11/2024 14:21

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2024 09:00

Retirado de Pauta
19/11/2024 10:08

Expedição de tipo_de_documento.
13/11/2024 12:01

Incluído em pauta para 13/11/2024 12:01:14 local.
06/11/2024 12:30

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.
05/11/2024 10:53

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/11/2024 07:39

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
31/10/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 08:37

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 09:40

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
29/10/2024 12:05

Despacho Ciência Julgamento Virtual
02/09/2024 14:57

Ciente
29/08/2024 08:34

Retirada
20/08/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 01:30

Expedição de tipo_de_documento.
16/08/2024 09:47

Julgamento Virtual Iniciado
09/08/2024 12:16

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.
09/08/2024 09:30

Intimação / Citação à PGE
09/08/2024 09:19

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 08:31

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2024 08:14

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2024 09:17

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.
05/08/2024 12:11

Despacho Ciência Julgamento Virtual
03/07/2024 10:29

Publicado ato_publicado em 03/07/2024.
02/07/2024 15:27

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
22/04/2024 13:17

Conclusos para julgamento
22/04/2024 13:07

Expedição de tipo_de_documento.
19/04/2024 19:30

Juntada de Petição de parecer
19/04/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 14:03

Publicado ato_publicado em 18/04/2024.
18/04/2024 09:47

Vista / Intimação à PGJ
18/04/2024 08:45

Expedição de tipo_de_documento.
17/04/2024 14:54

Determinada Requisição de Informações
12/03/2024 13:59

Conclusos para julgamento
12/03/2024 13:56

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2024 09:54

Ciente
05/03/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2024 01:12

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2024 11:07

Intimação / Citação à PGE
02/01/2024 14:06

Publicado ato_publicado em 02/01/2024.
02/01/2024 09:42

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2023 00:16

Determinada Requisição de Informações
25/07/2023 10:48

Conclusos para julgamento
25/07/2023 10:46

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2023 09:16

Juntada de Petição de parecer
25/07/2023 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 14:53

Publicado ato_publicado em 19/07/2023.
19/07/2023 10:15

Vista / Intimação à PGJ
19/07/2023 09:12

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2023 08:28

Determinada Requisição de Informações
17/07/2023 08:28

Determinada Requisição de Informações
28/04/2023 09:48

Conclusos para julgamento
28/04/2023 09:44

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2023 09:23

Distribuído por sorteio
27/04/2023 13:24

Registrado para Retificada a autuação
27/04/2023 13:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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