24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0728977-87.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Marilia de Albuquerque Torres - Apelado: Município de Maceió - Apelado: João Henrique Holanda Caldas - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por Marilia de Albuquerque Torres contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 32ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal nos autos n° 0728977-87.2024.8.02.000, cuja parte dispositiva restou assim delineada (págs. 77/80): Isto posto, por não restarem preenchidos os requisitos constantes no art. 1, da Lei n.º 12.016/09, denego a segurança do presente mandamus.

Custas processuais, se houverem, a serem arcadas pela impetrante.

Sem honorários, conforme o art. 25 da Lei n.º 12.016/09 e Súmula 105 do STJ.

Outrossim, por se encontrar a parte impetrante amparada sob os benefícios da justiça gratuita, ficará a obrigação de pagamento de custas judiciais suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, observando-se o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.

Nas razões recursais (págs. 89/99), a parte apelante aduziu, em síntese: a) que a negativa da prorrogação da licença para tratar de interesses particulares baseou-se em interpretação excessivamente restritiva do art. 118 da Lei Municipal nº 4.973/2000; b) que o dispositivo permite uma prorrogação adicional por período de até três anos, desde que observado o mesmo limite temporal do período inicial, totalizando até seis anos de afastamento; c) que a motivação do pedido, acompanhamento do cônjuge transferido e cuidado de filhos menores, encontra respaldo nos princípios da dignidade da pessoa humana, proteção à família e à infância; d) que a Portaria nº 35/2016 do Ministério do Planejamento admite interpretação compatível com a tese defendida.

Contrarrazões protocoladas (págs. 102/106).

Manifestação do Ministério Público protocolada (págs. 113/116). É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB: 17254/AL) - Plínio Régis Baima de Almeida (OAB: 12354B/AL)
17/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
15/07/2025 12:36

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
20/02/2025 13:14

Conclusos
20/02/2025 12:28

Expedição de
19/02/2025 12:07

Juntada de Petição de
19/02/2025 12:07

Juntada de Petição de
18/02/2025 00:00

Publicado
18/02/2025 00:00

Publicado
17/02/2025 19:59

Confirmada
17/02/2025 15:10

Expedição de
14/02/2025 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 08:12

Despacho
13/02/2025 23:23

Conclusos
13/02/2025 23:23

Expedição de
13/02/2025 23:23

Distribuído por
13/02/2025 12:18

Registro Processual
13/02/2025 12:18

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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