18/08/2025 15:11

Intimação / Citação à PGE
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 15:59

Ato Publicado
15/08/2025 14:35

Acórdãocadastrado
15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0729353-44.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Genival Lino de Cerqueira - Apelado: Al Previdência - Apelado: Estado de Alagoas - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITAR INATIVO.

APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019.

POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF (TEMA 1177).

VALIDADE DOS DESCONTOS ATÉ 01/01/2023.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEMTRATA-SE DE AÇÃO AJUIZADA POR MILITAR ESTADUAL INATIVO VISANDO À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019, BEM COMO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS COM BASE NESSA NORMA.O RECURSOAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, MANTENDO A VALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM BASE NA MODULAÇÃO DE EFEITOS PROMOVIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1177.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOO AUTOR PLEITEOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM BASE NA LEI Nº 13.954/2019, SUSTENTANDO SUA INCONSTITUCIONALIDADE.

A SENTENÇA ENTENDEU QUE, EMBORA A NORMA TENHA SIDO DECLARADA INCONSTITUCIONAL, SEUS EFEITOS FORAM MODULADOS PELO STF PARA VALEREM APENAS A PARTIR DE 01/01/2023, MANTENDO VÁLIDOS OS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ ESSA DATA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR:(I) SE É VÁLIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS MILITARES INATIVOS COM BASE NA LEI Nº 13.954/2019; E(II) SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS ENTRE A VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI E 01/01/2023, DIANTE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS FEITA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1177.III.

RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E DEVE SER CONHECIDO.A LEGISLAÇÃO ESTADUAL ANTERIOR (LEI Nº 7.751/2015) PREVIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 11% SOBRE OS PROVENTOS QUE EXCEDESSEM O TETO DO RGPS.A LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 PASSOU A ESTABELECER NOVA SISTEMÁTICA, COM CONTRIBUIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS DOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS.O STF, AO JULGAR O RE Nº 1.338.750 (TEMA 1177), DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DESSA NORMA FEDERAL QUANTO À FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA, POR SE TRATAR DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS.CONTUDO, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O STF MODULOU OS EFEITOS DA DECISÃO PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS REALIZADOS COM BASE NA REFERIDA NORMA ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023, ATRIBUINDO EFICÁCIA EX NUNC À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.ASSIM, OS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ ESSA DATA FORAM CONSIDERADOS VÁLIDOS, NÃO SENDO POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO PRETENDIDA.A SENTENÇA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM ESSA ORIENTAÇÃO VINCULANTE DO STF, DEVENDO SER MANTIDA.MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 1%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A SUSPENSÃO PREVISTA NO §3º DO ART. 98 DO MESMO CÓDIGO, POR SE TRATAR DE PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.IV.

DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.HONORÁRIOS MAJORADOS EM 1%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 22, XXIEC Nº 103/2019LEI Nº 13.954/2019LEI ESTADUAL Nº 7.751/2015LEI ESTADUAL Nº 8.671/2022CPC, ART. 85, §11 E ART. 98, §3ºJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, RE 596.701 (TEMA 160)STF, RE 1.338.750 (TEMA 1177)STF, RE 1.338.750 ED - MODULAÇÃO DE EFEITOSTJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0716119-92.2022.8.02.0001 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Samuel Souza Vieira (OAB: 15782/AL) - Brena Maria Costa Monteiro (OAB: 16574/AL) - Rodrigo Martins da Silva (OAB: 8556/AL)
14/08/2025 15:45

Processo Julgado Sessão Presencial
14/08/2025 15:45

Conhecido o recurso de
14/08/2025 14:35

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:30

Processo Julgado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 21:21

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 11:14

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0729353-44.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Genival Lino de Cerqueira - Apelado: Al Previdência - Apelado: Estado de Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Samuel Souza Vieira (OAB: 15782/AL) - Brena Maria Costa Monteiro (OAB: 16574/AL) - Rodrigo Martins da Silva (OAB: 8556/AL)
31/07/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 11:08

Incluído em pauta para 31/07/2025 11:08:43 local.
07/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
03/07/2025 15:33

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/05/2025 11:50

Conclusos para julgamento
05/05/2025 11:50

Volta da PGJ
05/05/2025 11:50

Ciente
30/04/2025 13:21

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
29/04/2025 18:29

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 13:20

Juntada de Petição de parecer
29/04/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 11:20

Vista / Intimação à PGJ
28/04/2025 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 10:42

Solicitação de envio à PGJ
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
23/01/2025 09:44

Conclusos para julgamento
23/01/2025 09:44

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2025 09:44

Distribuído por sorteio
22/01/2025 21:23

Registrado para Retificada a autuação
22/01/2025 21:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0729283-03.2017.8.02.0001

Maria Tereza Tavares de Santana

Secretaria de Estado da Educacao - Seduc

Advogado: Solange Cristina do Vale Ramos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/11/2017 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0729250-03.2023.8.02.0001

Estado de Alagoas

Henrique da Silva Tavares

Advogado: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/12/2024 19:08

Exibir Processo

Processo nº 0729285-70.2017.8.02.0001

Rosangela Maria da Silva Lima Mendes

Banco Bmg S/A

Advogado: Isaac Mascena Leandro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/11/2017 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0729221-50.2023.8.02.0001

Janicleide Alves da Silva

Agiplan Financeira S./A.

Advogado: Rafael Dutra Dacroce

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/05/2025 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0729244-59.2024.8.02.0001

Jose Laurentino Gomes

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/06/2024 10:01

Exibir Processo