TJAL - 0729310-10.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0729310-10.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Apelado: Município de Maceió - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à uninimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DEFENSORIA PÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE QUALQUER DAS PARTES EM HONORÁRIOS, SALVO MÁ-FÉ.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ.
A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, MAS DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
A APELANTE SUSTENTA A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, REQUERENDO SUA FIXAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ, MUNICÍPIO DE MACEIÓ, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA, NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, À LUZ DO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE O ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985 VEDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ, APLICANDO-SE TAL REGRA TANTO À PARTE AUTORA QUANTO À PARTE RÉ, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA.4.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O STJ VÊM SUPERANDO A SÚMULA 421 DO STJ, ADMITINDO A CONDENAÇÃO DE ENTES PÚBLICOS EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, COM FUNDAMENTO NA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA GARANTIDA PELA EC Nº 80/2014 E NO ART. 4º, XXI, DA LC Nº 80/94; CONTUDO, ESSE ENTENDIMENTO NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA REGRA ESPECÍFICA CONTIDA NA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.5.
A LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94 AUTORIZA A EXECUÇÃO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS PELA DEFENSORIA PÚBLICA INCLUSIVE CONTRA ENTES PÚBLICOS, MAS TAL PREVISÃO DEVE SER INTERPRETADA EM HARMONIA COM O ART. 18 DA LACP, QUE VEDA EXPRESSAMENTE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.6.
NO CASO CONCRETO, NÃO SE VERIFICOU MÁ-FÉ POR PARTE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, O QUE INVIABILIZA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 134; EC Nº 80/2014; LC Nº 80/94, ART. 4º, XXI; LEI Nº 7.347/1985, ARTS. 17 E 18; CPC, ARTS. 1.009 E SEGUINTES.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1462912/AL, REL.
MIN.
ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, J. 05.09.2019, DJE 16.09.2019; STJ, EARESP 962.250/SP, REL.
MIN.
OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJE 21.08.2018; TJ-AL, AC 0702232-27.2011.8.02.0001, REL.
DES.
TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, J. 24.02.2021; TJ-AL, AC 0700055-96.2018.8.02.0049, REL.
DES.
PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 02.06.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Candyce Brasil Paranhos (OAB: 12431/AL) - Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB: 4545/AL) -
22/05/2025 13:10
Ciente
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19/05/2025 21:17
Juntada de Outros documentos
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19/05/2025 21:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
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22/04/2025 10:34
Expedição de tipo_de_documento.
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22/04/2025 09:19
Expedição de tipo_de_documento.
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15/04/2025 07:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/04/2025 11:20
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/08/2024 16:57
Conclusos para julgamento
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01/08/2024 16:44
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2024 13:44
Processo Transferido
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01/08/2024 11:34
Pedido de Transferência de Processos
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11/07/2024 00:34
Conclusos para julgamento
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11/07/2024 00:34
Expedição de tipo_de_documento.
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11/07/2024 00:33
Distribuído por sorteio
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08/07/2024 18:35
Registrado para Retificada a autuação
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08/07/2024 18:35
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2024
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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