18/08/2025 16:34

Intimação / Citação à PGE
18/08/2025 15:16

Vista / Intimação à PGJ
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 15:59

Ato Publicado
15/08/2025 14:35

Acórdãocadastrado
15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0729373-64.2024.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Parte 01: Gedir Pereira - Remetente: Juízo - Parte 02: Estado de Alagoas - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade dos votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, CONFIRMAR A SENTENÇA, nos termos do voto do relator. - EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS POR MILITAR.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEII.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER:(I) SE É POSSÍVEL A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇAS NÃO USUFRUÍDAS POR POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA;(II) SE HÁ PRESCRIÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO; E(III) QUAIS OS CRITÉRIOS CORRETOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS A SEREM APLICADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRIV.

DISPOSITIVOCONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA E, NO MÉRITO, VOTO POR CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS RELATIVAS A FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS, COM OS ENCARGOS LEGAIS DEFINIDOS.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:DECRETO FEDERAL Nº 20.910/1932, ART. 1ºCONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, §10CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE ALAGOAS, ART. 49, IX (INCONSTITUCIONAL)LEI ESTADUAL Nº 5.346/1992, ARTS. 97 E 98CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §§2º, 3º E 11; ART. 496, IJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, ADI 276/ALSTF, ARE 721.001/RJ (TEMA 635)STJ, RESP 1.854.662/CE (TEMA 1086)STJ, RESP 1.495.146/MG (TEMA 905)STJ, AGRG NO ARESP 186.993/BASTJ, AGRG NO ARESP 396977/RSSTJ, AGINT NO ARESP 2.047.093/AL ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jadielly Chrislaine Tavares de Melo (OAB: 16337/AL) - Samuel Souza Vieira (OAB: 15782/AL) - José Alexandre Silva Lemos (OAB: 20542A/AL)
14/08/2025 15:33

Processo Julgado Sessão Presencial
14/08/2025 15:33

Conhecido o recurso de
14/08/2025 14:26

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:30

Processo Julgado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 21:21

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 11:08

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0729373-64.2024.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Remetente: Juízo - Parte 01: Gedir Pereira - Parte 02: Estado de Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Jadielly Chrislaine Tavares de Melo (OAB: 16337/AL) - Samuel Souza Vieira (OAB: 15782/AL) - José Alexandre Silva Lemos (OAB: 20542A/AL)
31/07/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 11:08

Incluído em pauta para 31/07/2025 11:08:57 local.
07/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
03/07/2025 15:28

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/05/2025 11:51

Conclusos para julgamento
05/05/2025 11:51

Volta da PGJ
05/05/2025 11:51

Ciente
30/04/2025 13:20

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
29/04/2025 18:29

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 13:21

Juntada de Petição de parecer
29/04/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 11:46

Vista / Intimação à PGJ
28/04/2025 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 10:40

Solicitação de envio à PGJ
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
11/02/2025 08:46

Ciente
10/02/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 11:08

Conclusos para julgamento
24/01/2025 11:08

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2025 11:08

Distribuído por sorteio
24/01/2025 08:29

Registrado para Retificada a autuação
24/01/2025 08:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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