13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0729253-55.2023.8.02.0001/50002 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Infracommerce Varejo e Distribuição Digital Limitada - Agravado: Estado de Alagoas - 'Agravo Interno Cível n.º 0729253-55.2023.8.02.0001/50002 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Infracommerce Varejo e Distribuição Digital Limitada.

Advogado : Evandro Azevedo Neto (238276/RJ).

Agravado : Estado de Alagoas.

Procurador : Mário Henrique Menezes Calheiros (6905/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por Infracommerce Varejo e Distribuição Digital Limitada, em face de decisão oriunda desta Presidência, cujo teor determinou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário outrora interpostos, por entender que os recursos possuem relação com o RE 1426271, afetado ao Tema de Repercussão Geral nº 1266, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, cuja quaestio juris consiste em analisar a "incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022".

Em suas razões recursais, aduziu a parte agravante que "o Tema n. 1.266 da Repercussão Geral não possui relação e em nada influencia a tese discutida nos presentes autos, haja vista que o que se busca, em apertada síntese, é o reconhecimento do direito de não proceder ao recolhimento do ICMS DIFAL e respectivo FECP a este Estado até que sobrevenha, cumulativamente, (i) lei estadual posterior à Lei Complementar n. 190/2022, em consonância com o seu teor, observados ainda os princípios da anterioridade nonagesimal e de exercício, na linha do que dispõe o art. 150, III, alíneas ''a'' e ''c'', e (ii) até que se efetive o cumprimento integral de todos os requisitos do Portal do DIFAL, previstos no art. 24-A da Lei Kandir, inclusive a ferramenta de centralização da apuração e emissão de guias de ICMS DIFAL em um só ambiente" (sic, fls. 11/12) Apontou que "o debate posto nos Recursos Excepcionais em nada está relacionado à inexigibilidade da cobrança do ICMS DIFAL e FECP diante da necessidade de que a Lei Complementar n. 190/2022 observe a regra constitucional a respeito da anterioridade, mas sim à necessidade de edição de nova lei estadual em consonância com a Lei Complementar Nacional, bem como à criação do Portal do DIFAL, nos moldes do quanto determinado no art. 24-A da Lei Kandir" (sic, fl. 17).

Destacou que "no caso dos autos, a r. decisão agravada, data maxima venia, padece notório vício em sua fundamentação, porquanto não enfrentou a matéria alegada pela ora Agravante, além de ter se pronunciado sobre tema completamente descolado da realidade concreta da lide ajuizada, o que enseja sua reforma, eis que não há nenhuma relação entre o Tema n. 1.266 e os fundamentos dos recursos dispendidos pela ora Agravante" (sic, fl. 18).

Ao final, requereu o recebimento e processamento do agravo interno, bem como o juízo de retratação, a fim de dar seguimento aos recursos especial e extraordinário.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 36/38, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Mário Henrique Menezes Calheiros (OAB: 6905/AL)
08/04/2024 23:00

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
08/04/2024 22:56

Ato ordinatório praticado
07/04/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/02/2024 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2024 12:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/02/2024 12:53

Expedição de Certidão.
23/02/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 19:20

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 11:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2024 00:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/01/2024 00:24

Expedição de Certidão.
30/01/2024 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2024 19:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/09/2023 11:14

Conclusos para despacho
25/09/2023 00:16

Expedição de Certidão.
22/09/2023 19:10

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 19:10

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
22/09/2023 19:10

Registrado para #{motivos_de_registro}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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