TJAL - 0729395-59.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 10:11
Ato Publicado
-
18/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0729395-59.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargada: Genilse Oliveira dos Santos - 'Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte embargada, por meio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.
Após, conclusos os autos para análise.
Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 14934A/AL) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG) - Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL) - Bruno Titara de Andrade (OAB: 10386/AL) -
13/08/2025 11:52
Ciente
-
13/08/2025 11:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/08/2025 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 10:25
Incidente Cadastrado
-
08/08/2025 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
-
05/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0729395-59.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Genilse Oliveira dos Santos - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos nestes autos de Apelação Cível de n. 0729395-59.2023.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Banco Bmg S/A e como parte recorrida Genilse Oliveira dos Santos, todos devidamente qualificados nos autos.
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Banco Bmg para reformar a sentença,e julgar procedente a sentença arbitrada.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).
ABUSIVIDADE CONFIGURADA.
VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.
CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
DANO MORAL MANTIDO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).
O BANCO ALEGA A VALIDADE DO CONTRATO, A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E, SUBSIDIARIAMENTE, A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM ANALISAR A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) FIRMADO ENTRE AS PARTES, VERIFICANDO SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR QUE, ACREDITANDO CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL, FOI SUBMETIDO A UMA MODALIDADE CONTRATUAL MAIS ONEROSA E DE DURAÇÃO INDETERMINADA.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NA FORMA COMO OPERADA, VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA (ART. 6º, III, DO CDC), AO NÃO ESCLARECER AO CONSUMIDOR A NATUREZA DO NEGÓCIO, A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA E A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ROTATIVOS QUE TORNAM O DÉBITO PRATICAMENTE IMPAGÁVEL, CONFIGURANDO PRÁTICA ABUSIVA. 4.
A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA Nº 297 DO STJ, RESPONDENDO PELOS DANOS CAUSADOS INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5.
EMBORA A CONSUMIDORA TENHA USUFRUÍDO DO VALOR CREDITADO, O QUE IMPEDE A DECLARAÇÃO DE TOTAL INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, A ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPÕE A CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PARA UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REGULAR, APLICANDO-SE AS TAXAS DE JUROS PERTINENTES A ESSA MODALIDADE. 6.
OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, ADMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO COM O VALOR PRINCIPAL DO MÚTUO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CONSUMIDORA. 7.
O DANO MORAL É EVIDENTE E DECORRE DA PRÓPRIA CONDUTA ABUSIVA DO BANCO, QUE IMPÔS À CONSUMIDORA UMA DÍVIDA PERPÉTUA E ONEROSA, APROVEITANDO-SE DE SUA VULNERABILIDADE.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI MANTIDO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS.IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
TESE DE JULGAMENTO: "1.
A IMPOSIÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM DETRIMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL, SEM A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS AO CONSUMIDOR, CONSTITUI PRÁTICA ABUSIVA QUE ENSEJA A CONVERSÃO DO CONTRATO PARA A MODALIDADE MENOS ONEROSA. 2.
CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS." 9.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 14934A/AL) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG) - Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL) - Bruno Titara de Andrade (OAB: 10386/AL) -
04/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
-
04/08/2025 09:19
Processo Julgado Sessão Virtual
-
04/08/2025 09:18
Conhecido o recurso de
-
23/07/2025 12:49
Julgamento Virtual Iniciado
-
18/07/2025 06:23
Conclusos para julgamento
-
15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
-
14/07/2025 12:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0729395-59.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Genilse Oliveira dos Santos - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 14934A/AL) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG) - Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL) - Bruno Titara de Andrade (OAB: 10386/AL) -
11/07/2025 11:30
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
04/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
-
30/05/2025 10:00
Conclusos para julgamento
-
30/05/2025 10:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/05/2025 10:00
Distribuído por Prevenção
-
30/05/2025 09:55
Registrado para Retificada a autuação
-
30/05/2025 09:55
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0729559-87.2024.8.02.0001
Terezinha Avelino do Nascimento
Banco Pan S/A
Advogado: Rosilaine Ramalho
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 27/05/2025 14:32
Processo nº 0729387-97.2014.8.02.0001
Maria das Gracas Pereira da Silva
Estado de Alagoas
Advogado: Pedro Pacca Loureiro Luna
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 31/10/2014 10:59
Processo nº 0729220-65.2023.8.02.0001
Jose Nilton Pituba
Anapps
Advogado: Rogedson Rocha Ribeiro
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 13/07/2023 11:19
Processo nº 0729422-18.2018.8.02.0001
Jessica Louise Maia Patricio
Banco Bmg S/A
Advogado: Jefferson de Oliveira Souza
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/11/2018 02:10
Processo nº 0729359-22.2020.8.02.0001
Joao Djalma da Silva Lira
Estado de Alagoas
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 11/04/2025 12:20