26/05/2025 11:15

Ato Publicado
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
21/05/2025 14:48

Decisão Monocrática cadastrada
21/05/2025 12:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/04/2025 08:29

Conclusos para despacho
04/04/2025 07:46

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 06:04

Ciente
04/04/2025 06:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
04/04/2025 06:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
03/04/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 09:14

Ciente
15/01/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 01:10

Expedição de tipo_de_documento.
04/01/2025 08:47

Intimação / Citação à PGE
03/01/2025 11:17

Publicado ato_publicado em 03/01/2025.
03/01/2025 10:38

Expedição de tipo_de_documento.
02/01/2025 14:31

Decisão Monocrática cadastrada
02/01/2025 09:57

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
02/01/2025 09:57

Vinculação de Tema
02/01/2025 09:56

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
04/10/2024 18:10

Acórdãocadastrado
09/09/2024 10:37

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
09/09/2024 10:19

Conclusos para despacho
09/09/2024 10:19

Ciente
09/09/2024 10:17

Expedição de tipo_de_documento.
02/09/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 13:28

Publicado ato_publicado em 02/09/2024.
02/09/2024 13:17

Expedição de tipo_de_documento.
02/09/2024 10:04

Expedição de tipo_de_documento.
30/08/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 17:29

Conclusos para despacho
13/08/2024 14:28

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2024 17:30

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
12/08/2024 17:29

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
12/08/2024 17:29

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
31/07/2024 11:29

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
31/07/2024 11:04

Expedição de tipo_de_documento.
29/07/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 15:32

Intimação / Citação à PGE
22/05/2024 17:50

Publicado ato_publicado em 22/05/2024.
22/05/2024 13:09

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2024 09:50

Processo Julgado Sessão Presencial
20/05/2024 09:50

Conhecido o recurso de
17/05/2024 19:08

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2024 09:30

Processo Julgado
06/05/2024 13:44

Expedição de tipo_de_documento.
03/05/2024 11:24

Incluído em pauta para 03/05/2024 11:24:16 local.
26/04/2024 08:47

Expedição de tipo_de_documento.
26/04/2024 08:26

Publicado ato_publicado em 26/04/2024.
25/04/2024 08:17

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
22/04/2024 11:25

Conclusos para julgamento
22/04/2024 11:25

Ciente
22/04/2024 11:25

Expedição de tipo_de_documento.
19/04/2024 09:00

Juntada de Petição de parecer
19/04/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 15:57

Vista / Intimação à PGJ
16/04/2024 14:30

Solicitação de envio à PGJ
11/04/2024 21:31

Conclusos para julgamento
11/04/2024 21:26

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2024 20:56

Processo Transferido
11/04/2024 09:31

Pedido de Transferência de Processos
23/02/2024 09:51

Conclusos para julgamento
23/02/2024 09:51

Expedição de tipo_de_documento.
23/02/2024 09:51

Distribuído por sorteio
23/02/2024 05:52

Registrado para Retificada a autuação
23/02/2024 05:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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