TJAL - 0729735-37.2022.8.02.0001

DESPACHO Nº 0729735-37.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Eudes Mendonça de Barros - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Banco Bmg S/A, nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, visando modificar sentença exarada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Capital, que julgou parcialmente procedente a ação, nos seguintes termos (págs. 250/265): Ex positis, observada a argumentação acima perfilhada e, no mais que nos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, para: a) condenar o réu a restituir em dobro o valor descontado indevidamente, após a compensação dos valores utilizados pela parte consumidora a título de saque, devendo incidir juros moratórios e correção monetária a partir de cada efetivo desconto realizado (mora ex re Súmula 43 do STJ), utilizando-se como índice exclusivamente a taxa SELIC, que, por possuir natureza híbrida, já engloba ambos os consectários.

Na compensação em favor da Instituição Financeira, aplica-se a taxa utilizada pelo Banco réu nos contratos de empréstimos consignados ou a taxa média de mercado, se for mais favorável ao Consumidor, nos termos da Súmula nº 530 do Superior Tribunal de Justiça. b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária desde a data de arbitramento, com base na Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, momento em que passa ser aplicada a taxa SELIC.

Por fim, considerando que a parte autora decaiu de parcela mínima dos pedidos, condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC/2015, a ser atualizado até o efetivo adimplemento.

Publique-se.

Intime-se.

Nas razões do recurso, págs. 292/312 o banco suscitou, preliminarmente, a existência de prescrição.

No mais, requereu o provimento do recurso para reformar totalmente a sentença atacada, eis que comprovada a contratação do cartão de crédito, portanto, inexistindo motivos para a sua condenação.

Subsidiariamente, requereu o afastamento do dever de restituição de forma dobrada, minoração dos danos morais, que seja acolhida a prescrição dos descontos e que os juros sejam considerados a partir da citação.

Em contrarrazões ao recurso (págs. 318/336), o consumidor requereu a manutenção da sentença. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - Michael Soares Bezerra (OAB: 11952/AL)