19/03/2025 00:00

Publicado
18/03/2025 10:22

Expedição de
17/03/2025 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2025 14:37

Ratificada a Decisão Monocrática
14/03/2025 18:31

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
14/03/2025 18:31

Vinculação de Tema
14/03/2025 18:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
24/02/2025 11:49

Conclusos
24/02/2025 11:28

Expedição de
24/02/2025 10:55

Redistribuído por
24/02/2025 10:55

Redistribuído por
17/12/2024 10:46

Publicado
17/12/2024 10:33

Expedição de
16/12/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 16:19

Conclusos
13/11/2024 17:25

Expedição de
11/11/2024 14:50

Juntada de Petição de
11/11/2024 14:50

Redistribuído por
11/11/2024 14:50

Redistribuído por
09/10/2024 13:46

Remetidos os Autos
09/10/2024 12:32

Expedição de
07/10/2024 11:38

Mérito
05/09/2024 12:20

Ciente
05/09/2024 12:11

Juntada de Documento
21/08/2024 12:19

Expedição de
15/08/2024 11:06

Confirmada
15/08/2024 11:06

Confirmada
15/08/2024 09:53

Publicado
15/08/2024 09:43

Expedição de
14/08/2024 12:54

Processo Julgado Sessão Presencial
14/08/2024 12:54

Conhecido o recurso de
14/08/2024 12:10

Expedição de
14/08/2024 09:30

Julgado
12/08/2024 10:54

Expedição de
12/08/2024 09:00

Adiado
07/08/2024 11:35

Expedição de
31/07/2024 12:15

Expedição de
30/07/2024 15:12

Expedição de
30/07/2024 09:27

Inclusão em pauta
29/07/2024 10:10

Publicado
29/07/2024 09:30

Despacho
18/03/2024 11:02

Conclusos
18/03/2024 10:39

Expedição de
18/03/2024 09:14

Atribuição de competência
18/03/2024 08:02

Despacho
16/02/2024 13:04

Conclusos
16/02/2024 11:23

Expedição de
16/02/2024 10:32

Atribuição de competência
15/02/2024 15:43

Despacho
03/01/2024 14:47

Conclusos
03/01/2024 14:42

Expedição de
03/01/2024 13:19

Atribuição de competência
03/01/2024 09:41

Despacho
06/06/2023 14:13

Conclusos
06/06/2023 14:12

Recebidos os autos
06/06/2023 14:12

Ciente
06/06/2023 14:12

Expedição de
06/06/2023 14:04

Atribuição de competência
06/06/2023 12:31

Juntada de Petição de
06/06/2023 12:31

Juntada de Petição de
06/06/2023 01:35

Expedição de
26/05/2023 15:09

Confirmada
26/05/2023 09:39

Despacho
23/05/2023 05:18

Conclusos
23/05/2023 05:18

Expedição de
23/05/2023 05:18

Distribuído por
22/05/2023 15:54

Registro Processual
22/05/2023 15:54

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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