26/08/2025 13:00

Vista à PGM
26/08/2025 11:09

Vista / Intimação à PGJ
14/08/2025 10:45

Ato Publicado
06/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0729582-72.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelada: Clesiane Monise Vital de França - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0729582-72.2020.8.02.0001, em que figuram como parte Apelante, o Município de Maceió, e, como parte Apelada, Clesiane Monise Vital de França, todos devidamente qualificados nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Por fim, majora-se os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte recorrente para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, em razão do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

VERBAS RETROATIVAS.

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

OBRIGAÇÃO DE NATUREZA LÍQUIDA.

INCIDÊNCIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DE CADA PARCELA.

PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA.

HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE SERVIDORA PÚBLICA PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS, COM JUROS DE MORA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DE CADA PARCELA.

O MUNICÍPIO APELANTE PLEITEIA A REFORMA PARCIAL DA DECISÃO, PARA QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS SEJA A DATA DA CITAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR O TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A SERVIDORA PÚBLICA, ESPECIFICAMENTE SE DEVE PREVALECER A DATA DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO, COMO DECIDIDO NA ORIGEM, OU A DATA DA CITAÇÃO, CONFORME ALEGA A FAZENDA PÚBLICA APELANTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA, CONSTITUI OBRIGAÇÃO LÍQUIDA.4- EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA, COM TERMO CERTO, OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA NÃO PAGA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL, QUE ESTABELECE A MORA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO.5- A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO, CONFORME A SÚMULA Nº 43 DO STJ.6- EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE APELANTE PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO E TESE.7- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1.

EM CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA QUE VERSEM SOBRE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, COMO O PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A SERVIDOR PÚBLICO, OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DE CADA PARCELA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO DA CITAÇÃO. 2.

A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO, CONFORME A SÚMULA Nº 43 DO STJ."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, CAPUT E XXII; CPC, ARTS. 85, § 11, 240, 927, III, E 1.036; CC, ARTS. 397 E 405; LEI Nº 8.742/93, ART. 20; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F (COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09); LEI Nº 11.430/2006; LEI Nº 8.213/91, ART. 41-A; EC Nº 113/2021, ART. 3º; CTN, ART. 161, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 870.947/SE, REL.

MIN.

LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 20.09.2017 (TEMA 810); STJ, RESP Nº 1.495.146/MG, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 22.02.2018 (TEMA 905); STJ, SÚMULA Nº 43; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0722157-86.2023.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 03.07.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carolina Francisca Cavalcante (OAB: 11646/AL) - Gustavo Guilherme Maia Nobre Silva (OAB: 9649/AL)
04/08/2025 14:32

Acórdãocadastrado
04/08/2025 09:19

Processo Julgado Sessão Virtual
04/08/2025 09:19

Conhecido o recurso de
23/07/2025 12:49

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 06:23

Conclusos para julgamento
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 12:43

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0729582-72.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelada: Clesiane Monise Vital de França - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Carolina Francisca Cavalcante (OAB: 11646/AL) - Gustavo Guilherme Maia Nobre Silva (OAB: 9649/AL)
11/07/2025 11:30

Despacho Ciência Julgamento Virtual
04/06/2025 11:33

Conclusos para julgamento
04/06/2025 11:33

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2025 13:49

Ciente
20/05/2025 13:21

Juntada de Petição de parecer
20/05/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 10:29

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 10:28

Vista / Intimação à PGJ
14/05/2025 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 16:49

Determinada Requisição de Informações
12/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
07/05/2025 15:14

Conclusos para julgamento
07/05/2025 15:14

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 15:14

Distribuído por sorteio
07/05/2025 08:25

Registrado para Retificada a autuação
07/05/2025 08:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0729627-13.2019.8.02.0001

Defensoria Publica do Estado de Alagoas

Municipio de Maceio

Advogado: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/10/2021 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0729722-04.2023.8.02.0001

Lucia Veronica dos Santos Gouveia

Estado de Alagoas

Advogado: Gabriely Gouveia Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/07/2023 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0729776-67.2023.8.02.0001

Gloria do Nascimento Tenorio

Municipio de Maceio

Advogado: Daniel Bittencourt Moura

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/04/2024 08:52

Exibir Processo

Processo nº 0729746-71.2019.8.02.0001

Benedito Domingos de Oliveira

Banco Bmg S/A

Advogado: Rodrigo Delgado da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/10/2019 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0729735-37.2022.8.02.0001

Eudes Mendonca de Barros

Banco Bmg S/A

Advogado: Michael Soares Bezerra

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/11/2022 17:38

Exibir Processo