11/03/2025 00:00

Publicado
10/03/2025 12:20

Expedição de
08/03/2025 14:31

Ratificada a Decisão Monocrática
07/03/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 17:56

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
07/03/2025 17:56

Vinculação de Tema
07/03/2025 17:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
30/10/2024 15:25

Remetidos os Autos
30/10/2024 12:07

Conclusos
30/10/2024 10:38

Expedição de
30/10/2024 08:27

Ciente
23/10/2024 12:31

Juntada de Petição de
22/10/2024 01:35

Expedição de
11/10/2024 09:25

Confirmada
10/10/2024 10:23

Publicado
10/10/2024 09:42

Expedição de
10/10/2024 08:44

Expedição de
09/10/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 14:44

Conclusos
23/09/2024 16:55

Expedição de
20/09/2024 15:24

Juntada de Petição de
20/09/2024 14:45

Redistribuído por
20/09/2024 14:45

Redistribuído por
02/08/2024 14:38

Remetidos os Autos
02/08/2024 14:37

Expedição de
02/08/2024 13:44

Expedição de
02/08/2024 13:44

Expedição de
02/08/2024 13:44

Expedição de
02/08/2024 13:44

Expedição de
02/08/2024 13:44

Juntada de Documento
02/08/2024 13:44

Expedição de
02/08/2024 13:44

Juntada de Documento
02/08/2024 13:44

Expedição de
02/08/2024 13:43

Juntada de Petição de
02/08/2024 13:43

Expedição de
02/08/2024 13:43

Expedição de
02/08/2024 13:43

Expedição de
02/08/2024 13:43

Juntada de Documento
02/08/2024 13:43

Expedição de
02/08/2024 13:43

Juntada de Petição de
02/08/2024 13:31

Expedição de
02/05/2024 06:20

Ciente
30/04/2024 13:18

Juntada de Documento
30/04/2024 13:18

Juntada de Documento
30/04/2024 13:18

Juntada de Petição de
18/12/2023 15:53

Retificação de movimento
03/12/2023 01:29

Expedição de
03/12/2023 01:29

Expedição de
30/11/2023 12:05

Ciente
30/11/2023 11:28

Juntada de Petição de
30/11/2023 11:27

Incidente Cadastrado
22/11/2023 11:46

Confirmada
22/11/2023 11:46

Confirmada
21/11/2023 11:19

Publicado
21/11/2023 10:59

Expedição de
17/11/2023 14:31

Mérito
17/11/2023 10:54

Conhecido o recurso de
17/11/2023 09:29

Expedição de
16/11/2023 09:00

Julgado
01/11/2023 15:21

Expedição de
31/10/2023 11:41

Inclusão em pauta
12/10/2023 12:12

Publicado
11/10/2023 09:38

Despacho
18/07/2023 09:04

Conclusos
18/07/2023 08:49

Expedição de
11/06/2023 18:20

Publicado
09/06/2023 10:42

Determinada Requisição de Informações
07/03/2023 10:51

Conclusos
07/03/2023 10:49

Expedição de
07/03/2023 10:48

Expedição de
07/03/2023 08:30

Juntada de Petição de
07/03/2023 08:30

Juntada de Petição de
03/03/2023 12:02

Confirmada
03/03/2023 09:18

Publicado
01/03/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 14:10

Conclusos
28/02/2023 14:10

Expedição de
28/02/2023 14:10

Distribuído por
28/02/2023 14:05

Registro Processual
28/02/2023 14:05

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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