TJAL - 0730400-92.2018.8.02.0001

DESPACHO Nº 0730400-92.2018.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Cicerro Fereira Silva - Embargado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO Intime-se o Embargado, para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo estipulado pela lei.

Publique-se.

Maceió, 21 de agosto de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB: 8217/AL) - Diogo dos Santos Ferreira (OAB: 11404/AL) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0730400-92.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Cicerro Fereira Silva - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Banco Bmg S/A - Apelado: Cicerro Fereira Silva - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade dos votos, em CONHECER dos recursos para, no mérito, por idêntica votação, DAR PROVIMENTO ao recurso do ré, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO - RMC.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

RECURSO DO AUTOR REQUER MAJORAÇÃO DO DANO MORAL.

RECURSO DO RÉU DEFENDE A REGULARIDADE CONTRATUAL.

PRESCRIÇÃO PARCIAL.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO E NOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

EXISTÊNCIA DE SAQUES COMPLEMENTARES NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSOS CONHECIDOS.

RECURSO DO RÉU PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONDENANDO O RÉU EM DANOS MORAIS DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

EXISTEM 7 (SETE) QUESTÕES EM ANÁLISE CONSISTENTES EM SABER SE: (I) A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ALCANÇA PARTE DOS DESCONTOS; (II) A DECADÊNCIA FULMINA O DIREITO PLEITEADO; (III) HÁ LITIGÂNCIA PREDATÓRIA; (IV) EXISTE INOVAÇÃO RECURSAL DO PEDIDO DE ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR; (V) A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL FOI REALIZADA DE MANEIRA IRREGULAR; (VI) DEVE HAVER A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO AUTOR E (VII) O VALOR DO DANO MORAL É RAZOÁVEL.III.

RAZÃO DE DECIDIR3.

PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS A PRETENSÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4.

INEXISTE DECADÊNCIA DO DIREITO REIVINDICADO PELA AUTORA, POIS A RELAÇÃO JURÍDICA EM COMENTO ENVOLVE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, OCORRENDO A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PACTO AO LONGO DO TEMPO.5.

APENAS A EXISTÊNCIA DE DEMANDAS EM MASSA NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.6.

SOMENTE A QUESTÃO ALEGADA APENAS NAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO E QUE NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO NO PRIMEIRO GRAU CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL.7.

RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO, BEM COMO DOS DESCONTOS REALIZADOS, EM RAZÃO DA OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ CONTRATUAL E DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.8.

INEXISTÊNCIA DE OFENSA MORAL AO CONSUMIDOR DEVIDO À AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REVELAM QUE A PARTE AUTORA REALIZOU SAQUES COMPLEMENTARES, CONFIGURANDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA 3ª CÂMARA CÍVEL.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSOS CONHECIDOS.

RECURSO DO RÉU PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 27; SÚMULA 479 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: EARESP 600.663/RS; TJ/AL - PROCESSO: 0700269-73.2021.8.02.0052; RELATOR (A): DES.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 02/03/2023; TJ/AL - PROCESSO: 0702377-86.2023.8.02.0058; RELATOR(A): DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 24/03/2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB: 8217/AL) - Diogo dos Santos Ferreira (OAB: 11404/AL) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 14934A/AL)