18/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUAN WALLAS MAIA COLUSSI (OAB 60837/SC), ADV: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB 7567A/AL) - Processo 0730041-35.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Rione de Lima AlvesB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - - CONCLUSÃO: Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, exclusivamente para atribuir à empresa demandada o ônus de provar a existência tanto do negócio jurídico quanto de sua forma e do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aosdescontosno benefício previdenciário da parte autora, o que poderá ser feito, no prazo para a resposta, por meio da juntada do respectivo instrumento contratual, de áudio de gravação telefônica ou de qualquer outro documento idôneo.

Finalmente, CONCEDO GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PARTE AUTORA, ante a declaração de hipossuficiência econômico-financeira realizada sob as penas da lei, por não haver, neste momento, indícios que infirmem a presunção de veracidade de tal afirmação (art. 5º, LXXIV da CF e art. 99, §3º do CPC).

REMETAM-SE OS AUTOS AO CJUS para a realização da audiência de tentativa de conciliação/mediação, o que determino por estar firme no entendimento de que a melhor solução a ser dada à presente demanda é a conciliatória, inclusive, independentemente da declaração de vontade da parte autora no sentido de solicitar, ou não, a realização desta audiência, uma vez que somente quando AMBAS as partes informarem desinteresse em conciliar é que seria possível a dispensa da realização da referida audiência.

CITE-SE a parte Demandada, assim como INTIME-SE a parte Demandante, na figura do seu causídico, a fim de que ambas compareçam à audiência de tentativa de conciliação/mediação, salientando que a presença é obrigatória.

Ressalto que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da ré à audiência de tentativa de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado de Alagoas (art. 334, §8º, do CPC).

Providências de praxe.

Publico.

Cumpra-se.
17/07/2025 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 18:27

Decisão Proferida
16/07/2025 14:29

Conclusos para despacho
16/07/2025 14:29

Recebimento da Instância Superior
15/07/2025 13:52

Recebido recurso eletrônico
19/12/2024 15:29

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
19/12/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 19:15

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 11:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/12/2024 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 00:20

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 13:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/11/2024 19:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 16:58

Indeferida a petição inicial
10/07/2024 13:13

Conclusos para despacho
10/07/2024 03:05

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 11:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2024 19:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024 18:28

Despacho de Mero Expediente
21/06/2024 14:47

Conclusos para despacho
21/06/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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