TJAL - 0730591-35.2021.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Orgaojulgador#106
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0730591-35.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Marx Suelle Ribeiro da Silva - Apda/Apte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso interposto pela instituição financeira para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, e em CONHECER do recurso interposto pela parte consumidora para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.
INTERESSE RECURSAL.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.2.
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE CONSUMIDORA, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO, ALÉM DA CONDENAÇÃO EM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: I) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL; II) A REGULARIDADE OU NÃO DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO; III) A CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
O INTERESSE RECURSAL É A MEDIDA DO BENEFÍCIO PRÁTICO QUE A APRECIAÇÃO DO RECURSO PODE PROPORCIONAR À PARTE E A NECESSIDADE DA VIA ADOTADA, MOTIVO PELO QUAL NÃO DEVE SER CONHECIDO O PEDIDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE RECONHECER A REGULARIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO, POIS NÃO FOI DETERMINADO O SEU AFASTAMENTO NA SENTENÇA COMBATIDA.5.
INVALIDADE DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM INSTRUMENTO APARTADO, O QUE INDICA A COMPULSORIEDADE NA CONTRATAÇÃO.6.
NECESSIDADE A COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR NA COBRANÇA INDEVIDA PARA FINS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO, O QUE NÃO SE APURA.
CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIS, NA FORMA SIMPLES.7.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RETIFICADOS DE OFÍCIO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 9.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º E 3º, 6º, V, E 51, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚM. 297, TEMA 972; STF, SÚM. 596; STJ - RESP: 1958365 RS 2021/0282976-9, RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ 01/02/2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) - Rafael de Almeida Porciúncula (OAB: 17143/AL) - NEI CALDERON (OAB: 114904/SP) -
16/05/2025 17:02
Conclusos para julgamento
-
16/05/2025 17:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/04/2025 15:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
-
28/04/2025 15:13
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/04/2025 09:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/04/2025 16:45
Proferido despacho de mero expediente
-
19/03/2024 13:15
Conclusos para julgamento
-
19/03/2024 13:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/03/2024 10:57
Processo Transferido
-
18/03/2024 17:07
Pedido de Transferência de Processos
-
23/02/2024 10:23
Conclusos para julgamento
-
23/02/2024 10:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/02/2024 08:45
Processo Transferido
-
23/02/2024 07:51
Pedido de Transferência de Processos
-
22/02/2024 15:09
Pedido de Transferência de Processos
-
05/01/2024 12:44
Conclusos para julgamento
-
05/01/2024 12:40
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/01/2024 12:44
Processo Transferido
-
03/01/2024 13:48
Pedido de Transferência de Processos
-
07/11/2023 18:20
Conclusos para julgamento
-
07/11/2023 18:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/11/2023 18:15
Recebido pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
07/11/2023 16:27
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
07/11/2023 16:27
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:56
Publicado ato_publicado em 25/10/2023.
-
24/10/2023 12:55
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2023 12:19
Recebido pelo CJUS
-
24/10/2023 11:48
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
24/10/2023 11:47
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/10/2023 10:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/10/2023 09:34
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2023 11:27
Conclusos para julgamento
-
31/05/2023 11:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
31/05/2023 10:31
Processo Transferido
-
31/05/2023 10:08
Pedido de Transferência de Processos
-
19/04/2023 09:21
Conclusos para julgamento
-
19/04/2023 09:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/04/2023 20:36
Processo Transferido
-
18/04/2023 18:51
Pedido de Transferência de Processos
-
17/04/2023 16:16
Cancelada a Distribuição
-
25/07/2022 17:20
Conclusos para julgamento
-
25/07/2022 17:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/07/2022 17:20
Distribuído por sorteio
-
25/07/2022 17:18
Registrado para Retificada a autuação
-
25/07/2022 17:18
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2022
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0730536-55.2019.8.02.0001
Cicero Sabino dos Santos
Banco J Safra S/A
Advogado: David da Silva
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 21/09/2022 10:25
Processo nº 0730479-66.2021.8.02.0001
Paulo Soares Cavalcante Filho
Capesesp (Caixa de Previdencia e Assist....
Advogado: Rafael Salek Ruiz
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 11/09/2023 16:45
Processo nº 0730903-06.2024.8.02.0001
Banco Pan SA
Severino Aristides da Silva
Advogado: Ana Paula de Menezes Marinho
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 19/05/2025 19:15
Processo nº 0730666-45.2019.8.02.0001
Fabian Klaus de Oliveira Pereira
Banco Volkswagen S/A
Advogado: Allyson Sousa de Farias
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 08/10/2024 12:02
Processo nº 0730568-55.2022.8.02.0001
Ivam Almeida Merino Filho
Ford Motor Company Brasil LTDA
Advogado: Walter Figueiredo de Almeida
Tribunal Superior - TJAL
Ajuizamento: 24/06/2025 14:00