26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 17023/BA), ADV: KRISTYAN CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 15336/AL), ADV: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 15443A/AL), ADV: KRISTYAN PATRICK CARDOSO VIEIRA (OAB 15336/AL) - Processo 0730949-92.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Maria do Carmo Siqueira SantosB0 - RÉU: B1Banco BmgB0 - Isto posto, com fulcro no art. 487, inc.

I, do CPC, julgo procedente, em parte, a ação em exame, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico objeto da presente lide. b) acolher, parcialmente, a prescrição atinente aos descontos anteriores aos 05 anos que antecederam o ajuizamento da demanda, bem como quanto aqueles valores efetivamente utilizados/sacados pela parte autora, antes de 30/06/2019, os quais não poderão ser restituídos e nem compensados, nos moldes do entendimento firmado pela Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; c) condenar o réu a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, a partir de 01/07/2019, em observância à prescrição quinquenal na restituição, com correção monetária pelo IPCA (CPC, art. 389, paragrafo único), contada da data do efetivo desconto (Súmula nº. 43 do STJ), bem como juros de mora a partir da citação (CC, art. 405), momento em que passará a ser aplicada unicamente a taxa Selic, que comporta juros e correção monetária, determinando, que deste montante, incida a compensação de valores efetivamente utilizados/sacados pela parte autora por eventual uso do cartão de crédito para compras/saques, apuração que deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença. d) condenar, ainda, a demandada, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora pela Selic deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º) a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que passará a ser aplicada a taxa Selic, sem deduções, visto que engloba juros e correção monetária, conforme regramento preconizado no artigo 406 do Código Civil Pátrio.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC, art. 85, §2º), a serem arcados pela parte demandada, por ter a parte demandante decaído da parte mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único).

P.

R.

I.

Maceió, 25 de agosto de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
25/08/2025 18:52

Julgado procedente em parte do pedido
25/08/2025 14:20

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:19

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 19:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 23:40

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 12:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2025 20:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 17:49

Despacho de Mero Expediente
28/04/2025 16:19

Conclusos para despacho
28/04/2025 16:17

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 11:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 17:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 17:17

Recebimento da Instância Superior
22/01/2025 10:29

Recebido recurso eletrônico
30/10/2024 09:18

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
30/10/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 11:40

Juntada de Petição de Contra-razões
04/10/2024 11:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/10/2024 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2024 17:46

Despacho de Mero Expediente
03/10/2024 13:29

Conclusos para despacho
23/09/2024 17:50

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/09/2024 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2024 15:13

Indeferida a petição inicial
30/08/2024 13:23

Conclusos para julgamento
30/08/2024 13:22

Expedição de Certidão.
22/08/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 20:07

Juntada de Mandado
19/07/2024 20:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 07:55

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/07/2024 07:55

Expedição de Mandado.
12/07/2024 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2024 11:25

Decisão Proferida
30/06/2024 00:30

Conclusos para despacho
30/06/2024 00:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0731020-07.2018.8.02.0001

Josilene da Silva Lima

Sociedade Nordestina de Construcoes S.A....

Advogado: Vinicius Faria de Cerqueira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/11/2019 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0730988-94.2021.8.02.0001

Karina Nakai de Carvalho Barros

Estado de Alagoas

Advogado: Ana Maria Moreira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/11/2021 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0730930-91.2021.8.02.0001

Tatiana Gusmao de Vasconcelos Lins

Municipio de Maceio

Advogado: Bruno da Fonseca Lisboa

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/05/2025 08:37

Exibir Processo

Processo nº 0730460-26.2022.8.02.0001

Estado de Alagoas

Walfran Lacet Fireman Lima

Advogado: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/02/2024 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0731044-25.2024.8.02.0001

Carlos Maciel Paulino Vila Nova

Estado de Alagoas

Advogado: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/09/2024 09:44

Exibir Processo