02/07/2025 11:44

Ciente
26/06/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 02:01

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 14:43

Intimação / Citação à PGE
26/05/2025 12:01

Ato Publicado
26/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
22/05/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 09:06

Conclusos para despacho
22/05/2025 09:03

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 22:51

Ciente
21/05/2025 19:01

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 02:15

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 13:41

Intimação / Citação à PGE
30/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
29/04/2025 17:58

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 04:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2025 14:38

Decisão Monocrática cadastrada
25/04/2025 18:09

Recurso extraordinário admitido
17/02/2025 14:03

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:01

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 12:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
17/02/2025 12:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
03/12/2024 01:19

Expedição de tipo_de_documento.
22/11/2024 15:32

Intimação / Citação à PGE
22/11/2024 11:40

Publicado ato_publicado em 22/11/2024.
22/11/2024 11:38

Expedição de tipo_de_documento.
21/11/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:55

Conclusos para despacho
21/10/2024 16:06

Expedição de tipo_de_documento.
21/10/2024 16:06

Expedição de tipo_de_documento.
18/10/2024 17:11

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
18/10/2024 17:11

Juntada de Petição de recurso especial
18/10/2024 14:33

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
18/10/2024 14:33

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
04/10/2024 20:19

Acórdãocadastrado
12/09/2024 15:22

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/09/2024 15:07

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2024 10:06

Ciente
12/09/2024 09:44

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 09:42

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2024 09:42

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 09:42

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2024 09:42

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2024 09:42

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2024 09:42

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2024 09:41

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2024 09:41

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 09:41

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2024 09:41

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2024 09:41

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 09:41

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 14:58

Processo Aguardando Julgamento do incidente
14/06/2024 02:38

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2024 16:51

Ciente
05/06/2024 16:50

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 16:46

Incidente Cadastrado
03/06/2024 23:02

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2024 15:48

Intimação / Citação à PGE
03/06/2024 15:48

Vista / Intimação à PGJ
29/05/2024 10:35

Publicado ato_publicado em 29/05/2024.
29/05/2024 10:34

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2024 11:26

Processo Julgado Sessão Presencial
28/05/2024 11:26

Conhecido o recurso de
27/05/2024 19:36

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2024 14:00

Processo Julgado
15/05/2024 15:58

Expedição de tipo_de_documento.
10/05/2024 15:44

Incluído em pauta para 10/05/2024 15:44:24 local.
10/05/2024 13:26

Publicado ato_publicado em 10/05/2024.
10/05/2024 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2024 10:43

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/04/2024 10:31

Conclusos para julgamento
11/04/2024 10:29

Volta da PGJ
11/04/2024 10:28

Ciente
11/04/2024 10:28

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2024 20:45

Juntada de Petição de parecer
10/04/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 14:54

Vista / Intimação à PGJ
08/04/2024 12:46

Solicitação de envio à PGJ
07/04/2024 23:48

Conclusos para julgamento
07/04/2024 23:48

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2024 23:48

Distribuído por sorteio
06/04/2024 10:27

Registrado para Retificada a autuação
06/04/2024 10:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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