19/08/2025 16:39

Ato Publicado
19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0730628-96.2020.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Amil Assistência Médica Internacional S./a. - Embargada: Luciene Araujo Barbosa da Silva - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos; e, no mérito, ACOLHÊ-LOS, sem efeitos modificativos.Ao fazê-lo, sanar o erro de premissa fática apontado, esclarecendo que não foi a aposentadoria da parte Autora que ensejou sua exclusão do plano de saúde empresarial, mas sua demissão sem justa causa.

Manter, no entanto, a permanência dos Autores no plano de saúde, condicionado ao pagamento integral da mensalidade do plano, por prazo indeterminado.Ao fazê-lo, sanar o erro de premissa fática apontado, esclarecendo que não foi a aposentadoria da parte Autora que ensejou sua exclusão do plano de saúde empresarial, mas sua demissão sem justa causa.

Manter, no entanto, a permanência dos Autores no plano de saúde, condicionado ao pagamento integral da mensalidade do plano, por prazo indeterminado. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.

ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ.

MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ = APELANTE, EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, MANTENDO IN TOTUM A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DOS AUTORES COMO BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE, DE FORMA AUTÔNOMA E INDEPENDENTE, POR TEMPO INDETERMINADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA AVERIGUAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE, AO CASO, DO ART. 30 DA LEI 9.656/98, EM DETRIMENTO DO ART. 31 DA MESMA LEI;2.1.

A PARTE EMBARGANTE AFIRMA QUE A PARTE AUTORA FOI DEMITIDA SEM JUSTA CAUSA, E NÃO APOSENTADA, AO CONTRÁRIO DO DISPOSTO NO ACÓRDÃO;2.2.

PUGNA PELA MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA QUE AFASTE A PERMANÊNCIA DO AUTOR NO PLANO DE SAÚDE POR PRAZO INDETERMINADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OCORRÊNCIA NÃO DE OMISSÃO, MAS DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA.

ACÓRDÃO QUE PARTIU DO PRESSUPOSTO QUE A PARTE AUTORA TERIA SIDO APOSENTADA, QUANDO, EM VERDADE, FOI DEMITIDA SEM JUSTA CAUSA;3.1.

AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS.

MANUTENÇÃO DOS AUTORES NO PLANO POR TEMPO EM MUITO SUPERIOR AO PRAZO LEGAL, QUE AUTORIZAVA SUA EXCLUSÃO APÓS OS 24 MESES;3.2.

SURGIMENTO DE EXPECTATIVA DE DIREITO.

PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;3.1.

TRATA-SE DE INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA A GRUPO VULNERÁVEL, VEZ QUE OS AUTORES SÃO PESSOAS IDOSAS, E UM DOS AUTORES ENCONTRA-SE EM MONITORAMENTO DE CÂNCER EM REMISSÃO;3.2.

POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE MANUTENÇÃO DOS AUTORES NO PLANO POR PRAZO INDETERMINADO, COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DO CONSEQUENCIALISMO, COMO FORMA DE ASSEGURAR, EM CONDIÇÕES DE IGUALDADE, O EXERCÍCIO DOS DIREITOS E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA.IV.

DISPOSITIVO 4.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS._____________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTE CITADOS: LEI Nº 9.656/98, § 1º; LEI Nº 13.146/15; ART. 5º, CAPUT E INCISO XL DA CF/88; ART. 20 DA LINDB.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- (STJ - AGINT NO RESP: 1751973 RS 2018/0164084-1, RELATOR.: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DATA DE JULGAMENTO: 18/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 21/03/2024);- (TJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL: 10500176920238260114 CAMPINAS, RELATOR.: CÉSAR PEIXOTO, DATA DE JULGAMENTO: 11/12/2024, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/12/2024);- (TJ-SP - AC: 10413003920218260114 SP 1041300-39.2021 .8.26.0114, RELATOR.: MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, DATA DE JULGAMENTO: 11/08/2022, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/08/2022) ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
16/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
15/08/2025 20:34

Processo Julgado Sessão Presencial
15/08/2025 20:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/08/2025 14:22

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:30

Processo Julgado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 11:28

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0730628-96.2020.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Amil Assistência Médica Internacional S./a. - Embargada: Luciene Araujo Barbosa da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível'
31/07/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 08:33

Incluído em pauta para 31/07/2025 08:33:23 local.
02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
30/05/2025 09:03

Ato Publicado
29/05/2025 17:15

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/10/2024 15:14

Conclusos para julgamento
07/10/2024 08:59

Expedição de tipo_de_documento.
26/09/2024 18:00

Expedição de tipo_de_documento.
25/09/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 11:20

Conclusos para julgamento
19/09/2024 10:12

Expedição de tipo_de_documento.
19/09/2024 09:46

Incidente Cadastrado
19/09/2024 09:45

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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