26/08/2025 02:20

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 10:44

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
14/08/2025 17:19

Intimação / Citação à PGE
14/08/2025 14:32

Acórdãocadastrado
14/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0731198-48.2021.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Eudo Cesar de Souza Gonçalves - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0731198-48.2021.8.02.0001 em que figuram, como recorrente, Estado de Alagoas e, como recorrido, Eudo Cesar de Souza Gonçalves, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, reduzindo o valor das astreintes executadas para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ASTREINTES.

INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA.

PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL.

REDUÇÃO DO VALOR DAS MULTAS.

PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME.RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS EM FACE DE DECISÃO QUE IMPÔS O PAGAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA NO VALOR DE R$ 370.500,00 POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

O RECORRENTE ALEGOU AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA E DESPROPORCIONALIDADE DO MONTANTE EXECUTADO, PLEITEANDO A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DAS ASTREINTES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.(I) VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. (II) POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR DAS ASTREINTES À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR.A INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO É VÁLIDA E SUFICIENTE PARA CONFIGURAR INTIMAÇÃO PESSOAL, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STF (ADI 145/CE) E NOS ARTS. 183 E 1.050 DO CPC.

O VALOR DAS ASTREINTES EXECUTADAS REVELOU-SE DESPROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (R$ 28.087,37), DESVIRTUANDO A NATUREZA COERCITIVA DA MULTA.

O VALOR FOI REDUZIDO PARA R$ 10.000,00, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, EVITANDO-SE TANTO O EXCESSO PUNITIVO QUANTO O ESTÍMULO AO DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DAS ASTREINTES AO PATAMAR DE R$ 10.000,00.TESE. É VÁLIDA A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO À SUA PROCURADORIA GERAL, SENDO POSSÍVEL A REDUÇÃO DAS ASTREINTES, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUANDO SEU MONTANTE SE MOSTRAR DESPROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA CITADOS.CPC, ARTS. 183, §1º. 1.007, §1º. 1.050.

ADI 145/CE (STF).

RESP 1.714.990 (STJ).TURMA RECURSAL UNIFICADA.

PROCESSOS 0707165.91.2021.8.02.0001 E 0726843.92.2021.8.02.0001.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB: 11728/AL)
13/08/2025 20:37

Processo Julgado Sessão Presencial
13/08/2025 20:37

Conhecido o recurso de
13/08/2025 19:58

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 14:00

Processo Julgado
24/07/2025 15:05

Ato Publicado
23/07/2025 12:36

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0731198-48.2021.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Eudo Cesar de Souza Gonçalves - 'Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 13/08/2025.

Providenciem-se as intimações necessárias.' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB: 11728/AL)
21/07/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 15:22

Incluído em pauta para 21/07/2025 15:22:02 local.
21/07/2025 14:42

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
08/07/2025 13:52

Conclusos para julgamento
08/07/2025 13:51

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 13:51

Distribuído por sorteio
08/07/2025 08:13

Registrado para Retificada a autuação
08/07/2025 08:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
20/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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