04/09/2025 13:39

Vista à PGM
04/09/2025 13:39

Intimação / Citação à PGE
04/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
03/09/2025 14:37

Acórdãocadastrado
02/09/2025 17:09

Processo Julgado Sessão Presencial
02/09/2025 17:09

Conhecido o recurso de
02/09/2025 16:02

Expedição de tipo_de_documento.
02/09/2025 09:00

Processo Julgado
20/08/2025 13:49

Ato Publicado
20/08/2025 10:47

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0731865-29.2024.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravado: Município de Maceió - Agravada: Divanilza Pereira de Oliveira - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 02/09/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 18 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Flaviana Bissoli (OAB: 64668/PE)
18/08/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 10:17

Incluído em pauta para 18/08/2025 10:17:47 local.
18/08/2025 08:58

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/08/2025 08:53

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
18/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0731865-29.2024.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravado: Município de Maceió - Agravada: Divanilza Pereira de Oliveira - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fl. 4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 14/21, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Flaviana Bissoli (OAB: 64668/PE)
15/08/2025 17:44

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/08/2025 12:21

Ciente
14/08/2025 12:14

Conclusos para despacho
14/08/2025 12:00

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 11:13

Ato Publicado
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
28/07/2025 19:02

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 14:57

Conclusos para despacho
28/07/2025 14:47

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 16:38

Incidente Cadastrado
26/05/2025 07:03

Conclusos para despacho
26/05/2025 06:26

Ciente
26/05/2025 06:19

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 01:46

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 18:04

devolvido o
23/05/2025 18:04

devolvido o
23/05/2025 18:04

devolvido o
23/05/2025 18:04

devolvido o
23/05/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 14:07

Intimação / Citação à PGE
12/05/2025 12:04

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
01/05/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 09:17

Conclusos para despacho
29/04/2025 09:16

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 09:14

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
29/04/2025 09:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
29/04/2025 09:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
28/04/2025 17:38

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
28/04/2025 11:07

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 09:41

Ciente
29/03/2025 00:31

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 01:48

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 01:12

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
28/02/2025 11:49

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
27/02/2025 16:37

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 15:48

Intimação / Citação à PGE
27/02/2025 15:48

Vista à PGM
27/02/2025 15:48

Vista / Intimação à PGJ
27/02/2025 15:02

Acordão cadastrado
27/02/2025 10:00

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2025 23:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 19:43

Processo Julgado Sessão Presencial
26/02/2025 19:43

Conhecido o recurso de
26/02/2025 17:23

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2025 14:10

Processo Julgado
26/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
26/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
25/02/2025 15:17

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 12:09

Expedição de tipo_de_documento.
24/02/2025 16:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 15:51

Incluído em pauta para 24/02/2025 15:51:51 local.
24/02/2025 15:43

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
21/02/2025 16:00

Conclusos Para Julgamento
21/02/2025 16:00

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 16:00

Distribuído por Sorteio
21/02/2025 15:55

Registrado para Retificada a autuação
21/02/2025 15:55

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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