08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 14:40

Decisão Monocrática cadastrada
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0731723-93.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Olival Nobre dos Santos - Apelado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de Recurso de Apelação em que se discute matéria jurídica afeta ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0701838-93.2022.8.02.0046/50000, admitido pelo Tribunal Pleno desta Corte de Justiça.

Em atenção ao julgamento realizado pelo Tribunal Pleno, que decidiu pela admissibilidade do referido IRDR, foi fixada a tese jurídica a ser dirimida, qual seja: "Ônus de prova acerca dos pressupostos necessários para fins de conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas em atividade pelo servidor".

Nesse contexto, cumpre salientar que o Acórdão proferido no IRDR nº 0701838-93.2022.8.02.0046/50000 determinou a suspensão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, passível de renovação por uma única vez, mediante decisão fundamentada da relatoria, do julgamento dos processos afetos, por sentença ou acórdão, que versem sobre a temática da conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas.

Ademais, no citado IRDR restou a seguinte ressalva: () Ressalta-se, todavia, que a suspensão deve se operar apenas em relação ao efetivo julgamento dos processos afetos, ou seja, a prolação de sentença ou o julgamento em sessão e consequente lavratura do acórdão, devendo haver a manutenção do trâmite quanto à instrução processual na origem e ao julgamento de Embargos de Declaração e demais Recursos internos em ambas as instâncias.

Outrossim, devem ser excetuados os processos já incluídos em pauta, cujo julgamento deve prosseguir, suspensos os demais feitos que versem sobre a questão de direito já delimitada, tendo como marco temporal da suspensão a data de julgamento de admissibilidade deste IRDR. () Por conseguinte, em consonância com as diretrizes de controle de produtividade emanadas pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, notadamente as Metas 1 e 2 previstas no art. 13 e parágrafo único da Resolução n.º 325/2020 do CNJ, e em atenção ao disposto no art. 980 do Código de Processo Civil, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente recurso/processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de publicação desta decisão, ou até o julgamento definitivo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sob o n.º 0701838-93.2022.8.02.0046/50000, prevalecendo o evento que ocorrer em primeiro lugar.

Na hipótese de renovação do prazo de suspensão por meio de decisão fundamentada exarada pelo eminente Desembargador Relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, MANTENHA-SE O SOBRESTAMENTO do feito, competindo à Secretaria desta Câmara proceder à certificação nos autos acerca da dilação do prazo suspensivo.

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relatório' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Bruno Gustavo Araújo Loureiro (OAB: 11379/AL)
06/08/2025 15:32

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
29/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
26/05/2025 13:41

Conclusos para julgamento
26/05/2025 13:41

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 13:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
26/05/2025 13:41

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/05/2025 13:49

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
23/05/2025 08:59

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 08:57

Ato Publicado
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 14:55

Decisão Monocrática cadastrada
21/05/2025 21:36

Suspeição
20/05/2025 16:27

Conclusos para julgamento
20/05/2025 16:27

Certidão sem Prazo
20/05/2025 16:27

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 09:39

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
23/04/2025 22:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 19:13

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/03/2025 09:22

Conclusos para julgamento
12/03/2025 09:22

Volta da PGJ
12/03/2025 09:21

Ciente
12/03/2025 08:57

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
12/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
11/03/2025 12:46

Juntada de Petição de parecer
11/03/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 09:38

Vista / Intimação à PGJ
11/03/2025 09:29

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
10/03/2025 18:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 17:16

Solicitação de envio à PGJ
03/03/2025 13:16

Conclusos para julgamento
03/03/2025 13:16

Expedição de tipo_de_documento.
03/03/2025 13:16

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
03/03/2025 13:16

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
27/02/2025 11:09

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 10:19

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
27/02/2025 10:18

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2025 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 22:01

Conclusos para julgamento
21/11/2023 22:00

Expedição de tipo_de_documento.
21/11/2023 22:00

Distribuído por sorteio
17/11/2023 09:09

Registrado para Retificada a autuação
17/11/2023 09:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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