23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0731256-46.2024.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravado: Daniel Antonio Gomes do Nascimento, - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 05/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 22 de julho de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 145574/RJ)
21/07/2025 13:23

Certidão sem Prazo
21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
18/07/2025 22:35

Ato Publicado
18/07/2025 08:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/07/2025 08:43

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0731256-46.2024.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravado: Daniel Antonio Gomes do Nascimento, - 'Agravo Interno Cível n.º 0731256-46.2024.8.02.0001/50000 Presidência Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).

Agravado : Daniel Antonio Gomes do Nascimento,.

Defensor P : Daniela Lourenço dos Santos (145574/RJ) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fl. 4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complemento, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 16/21, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 145574/RJ)
17/07/2025 17:20

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
30/06/2025 13:26

Conclusos para despacho
30/06/2025 13:26

Expedição de tipo_de_documento.
30/06/2025 13:25

Ciente
23/06/2025 02:38

Expedição de tipo_de_documento.
23/06/2025 02:38

Expedição de tipo_de_documento.
20/06/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 10:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/06/2025 10:57

Intimação / Citação à PGE
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 11:40

Ato Publicado
10/06/2025 08:53

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 09:00

Conclusos para despacho
09/06/2025 09:00

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 08:57

Ciente
09/06/2025 08:57

Processo Aguardando Julgamento do incidente
09/06/2025 08:55

Certidão sem Prazo
09/06/2025 08:55

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 07:54

Incidente Cadastrado
28/05/2025 02:50

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 19:13

Intimação / Citação à PGE
14/05/2025 11:05

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 14:30

Decisão Monocrática cadastrada
13/05/2025 12:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 18:33

Negado seguimento a Recurso
17/04/2025 01:09

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 08:35

Ciente
15/04/2025 08:28

Conclusos para despacho
15/04/2025 08:24

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 14:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
04/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
03/04/2025 09:19

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 22:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 15:10

Conclusos para despacho
02/04/2025 14:58

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 17:07

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
01/04/2025 14:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
01/04/2025 14:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
28/03/2025 16:22

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
28/03/2025 15:52

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 10:09

Ciente
13/02/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 01:44

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2025 01:27

Expedição de tipo_de_documento.
03/02/2025 09:12

Ciente
01/02/2025 12:30

Juntada de Petição de parecer
01/02/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
30/01/2025 14:42

Acórdãocadastrado
30/01/2025 14:07

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2025 13:43

Intimação / Citação à PGE
30/01/2025 13:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/01/2025 13:42

Vista / Intimação à PGJ
30/01/2025 10:03

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 23:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 18:25

Processo Julgado Sessão Presencial
29/01/2025 18:25

Conhecido o recurso de
29/01/2025 16:25

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 14:00

Processo Julgado
19/12/2024 13:12

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2024 10:32

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2024 09:33

Publicado ato_publicado em 19/12/2024.
18/12/2024 15:34

Incluído em pauta para 18/12/2024 15:34:58 local.
18/12/2024 11:03

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/12/2024 07:15

Conclusos para julgamento
11/12/2024 07:14

Volta da PGE
11/12/2024 07:13

Expedição de tipo_de_documento.
10/12/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 01:27

Expedição de tipo_de_documento.
18/11/2024 13:29

Intimação / Citação à PGE
18/11/2024 10:46

Expedição de tipo_de_documento.
18/11/2024 09:01

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.
14/11/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2024 12:31

Conclusos para julgamento
03/11/2024 12:31

Expedição de tipo_de_documento.
03/11/2024 12:31

Distribuído por dependência
31/10/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 18:31

Registrado para Retificada a autuação
30/10/2024 18:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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