TJAL - 0731929-73.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0731929-73.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelada: Maria Alice dos Santos Neta - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, por admissível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a sentença de primeiro grau.

Outrossim, majorar os honorários advocatícios recursais em 1% (um por cento) e, assim, totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §11 do CPC. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

DÉBITOS PRETÉRITOS EM NOME DE TERCEIRO (TITULAR FALECIDA).

RECUSA DA CONCESSIONÁRIA EM PROCEDER À TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E RELIGAÇÃO DO SERVIÇO PARA A ATUAL OCUPANTE DO IMÓVEL.

OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL.

IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR O NOVO USUÁRIO AO PAGAMENTO DE DÍVIDAS ANTERIORES.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MORAL PRESUMIDO.

VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO.

CONSECTÁRIOS LEGAIS READEQUADOS DE OFÍCIO.

HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER, REFERENTE À RECUSA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EM TRANSFERIR A TITULARIDADE E RELIGAR O SERVIÇO EM IMÓVEL, SOB ALEGAÇÃO DE DÉBITOS PENDENTES EM NOME DA TITULAR ANTERIOR, JÁ FALECIDA.

A SENTENÇA CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM EXAMINAR A LEGALIDADE DA RECUSA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EM TRANSFERIR A TITULARIDADE E RELIGAR O SERVIÇO EM IMÓVEL SOB A ALEGAÇÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS EM NOME DA TITULAR ANTERIOR.

DISCUTE-SE, AINDA, A CONFIGURAÇÃO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.4- A OBRIGAÇÃO DE PAGAR POR SERVIÇOS ESSENCIAIS, COMO O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, POSSUI NATUREZA PESSOAL, VINCULADA AO USUÁRIO QUE EFETIVAMENTE SE BENEFICIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, E NÃO LIGADA AO IMÓVEL.5- A CONCESSIONÁRIA NÃO PODE CONDICIONAR A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE OU A RELIGAÇÃO DO SERVIÇO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS EM NOME DE TERCEIRO, ESPECIALMENTE QUANDO A TITULAR ANTERIOR É FALECIDA, SALVO EXCEÇÕES LEGAIS NÃO VERIFICADAS NO CASO.6- A RECUSA INJUSTIFICADA EM PROCEDER À TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E À RELIGAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO O DEVER DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS.7- O DANO MORAL DECORRENTE DA INTERRUPÇÃO OU RECUSA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL, OU DA IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO ILEGAL PARA SUA FRUIÇÃO, É PRESUMIDO, DISPENSANDO A COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DO ABALO PSICOLÓGICO.8- O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), MOSTRA-SE ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CUMPRINDO AS FUNÇÕES REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA DA MEDIDA.9- OS JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS INCIDEM À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO (SENTENÇA), MOMENTO EM QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA TAMBÉM PASSA A INCIDIR.

A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO, INCIDE UNICAMENTE A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.10- EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS SÃO MAJORADOS EM 1% (UM POR CENTO), TOTALIZANDO 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME PREVISÃO LEGAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "A OBRIGAÇÃO DE PAGAR POR SERVIÇOS ESSENCIAIS, COMO O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, É DE NATUREZA PESSOAL, VINCULADA AO USUÁRIO DO SERVIÇO, NÃO PODENDO A CONCESSIONÁRIA CONDICIONAR A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE OU A RELIGAÇÃO EM IMÓVEL AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS EM NOME DE TERCEIRO.

A RECUSA INJUSTIFICADA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DANO MORAL PRESUMIDO."11- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)