01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0731977-66.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Marcelo Henrique de Oliveira - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0731977-66.2022.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Estado de Alagoas e como parte recorrida Marcelo Henrique de Oliveira, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, retificando e majorando, de ofício, os honorários de sucumbência para a quantia de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais).

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO ESTADO.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO MEMBRO.

DESNECESSIDADE DE PERÍCIA OFICIAL.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA, DETERMINANDO AO ENTE ESTADUAL O FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE RETIRADA DE HASTE TIBIAL COM TRATAMENTO DE OSTEOMIELITE COM ENXERTIA, CONFIRMANDO LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É NECESSÁRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA AÇÃO E, POR CONSEGUINTE, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO À PARTE AUTORA PELO ESTADO DE ALAGOAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR1) O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE (ART. 196 DA CF/88), IMPONDO AOS ENTES FEDERADOS O DEVER SOLIDÁRIO DE ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE, PERMITINDO QUE QUALQUER UM DELES FIGURE ISOLADAMENTE NO POLO PASSIVO DAS AÇÕES PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE.2) A TESE FIRMADA NO TEMA 793 DO STF ESTABELECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS DE SAÚDE, CABENDO AO JUDICIÁRIO DIRECIONAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFORME A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS E DETERMINAR EVENTUAL RESSARCIMENTO ENTRE OS ENTES.3) A TESE DO TEMA 1.234 DO STF, RELATIVA À NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO, NÃO SE APLICA AOS PROCEDIMENTOS TERAPÊUTICOS COMO O REQUERIDO NOS AUTOS, CONFORME EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NO VOTO DO MIN.

GILMAR MENDES, LIMITANDO-SE SUA APLICAÇÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO REGISTRADOS NA ANVISA.4) A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CORROBORA A LEGITIMIDADE DE QUALQUER ENTE FEDERADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, RESSALTANDO QUE A SOLIDARIEDADE NÃO SE CONFUNDE COM LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.5) A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO MÉDICO PODE SER FEITA POR MEIO DE LAUDO EMITIDO POR MÉDICO ASSISTENTE DO PACIENTE, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL JUDICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.657.156/RJ.6) NOS AUTOS, RESTOU COMPROVADA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO MEDIANTE RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO, O QUAL DESCREVE O QUADRO CLÍNICO DA PARTE AUTORA (OSTEOMIELITE COM FRATURA EM MID E PRESENÇA DE HASTE TIBIAL) E A RECOMENDAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS QUE VISAM À EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, PODENDO QUALQUER DELES FIGURAR ISOLADAMENTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO.2.

A TESE FIRMADA NO TEMA 1.234 DO STF NÃO SE APLICA AOS PROCEDIMENTOS TERAPÊUTICOS HOSPITALARES, COMO O REQUERIDO NA PRESENTE AÇÃO.3.

A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO PODE SER FEITA POR LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE DO PACIENTE, SENDO DESNECESSÁRIA PERÍCIA OFICIAL OU LAUDO EXPEDIDO POR SERVIÇO VINCULADO AO SUS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 23, II, E 196; CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 793, RE N. 855.178/SE, REL.

MIN.

EDSON FACHIN, PLENO, DJE 16.04.2020; STF, TEMA 1.234, RE N. 1366248, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, PLENÁRIO VIRTUAL, J. 09.2024; STJ, AGINT NO RESP N. 1.043.168/RS, REL.

MIN.

OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJE 17.03.2020; STJ, RESP 1.657.156/RJ, REL.

MIN.

BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 04.05.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
29/08/2025 12:01

Processo Julgado Sessão Virtual
29/08/2025 12:01

Conhecido o recurso de
22/08/2025 10:40

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 08:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 09:07

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0731977-66.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Marcelo Henrique de Oliveira - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
12/08/2025 08:43

Despacho Ciência Julgamento Virtual
15/07/2025 14:51

Conclusos para julgamento
15/07/2025 14:51

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 13:54

Ciente
21/05/2025 12:15

Juntada de Petição de parecer
21/05/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 02:09

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
08/05/2025 11:28

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 10:10

Vista / Intimação à PGJ
07/05/2025 06:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
11/02/2025 17:25

Conclusos para julgamento
11/02/2025 17:25

Expedição de tipo_de_documento.
11/02/2025 17:25

Distribuído por sorteio
11/02/2025 17:23

Registrado para Retificada a autuação
11/02/2025 17:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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