28/08/2025 15:05

Certidão de Envio ao 1º Grau
28/08/2025 15:04

Baixa Definitiva
28/08/2025 15:01

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 16:35

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0731878-62.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Igaci - Apelante: Iraci Barbosa da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO IMPÔS À AUTORA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSII.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC), A JUSTIFICAR A NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3 .

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE APLICA AO CASO, POIS A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES CONFIGURA A RELAÇÃO DE CONSUMO, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS AO CONSUMIDOR. 4.

CONSTA NOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA INDICANDO A ADESÃO DA AUTORA À MODALIDADE CONTRATUAL, INCLUINDO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADA, COMPROVANTES DE FATURA E COMPRA REALIZADA COM O CARTÃO, ALÉM DE ELEMENTOS IDENTIFICADORES COMO DOCUMENTO PESSOAL E COMPROVANTE DE ENDEREÇO.5.

A AUTORA RECONHECEU TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO EVIDENTE SUA CIÊNCIA ACERCA DO VÍNCULO OBRIGACIONAL, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE FOI INDUZIDA EM ERRO SOBRE A NATUREZA DA OPERAÇÃO. 6.

A MODALIDADE CONTRATUAL PACTUADA PERMITE O DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA EM FOLHA, SENDO DE CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR A DINÂMICA DA OPERAÇÃO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE ENDIVIDAMENTO PERPÉTUO OU VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.7.

INEXISTENTE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO SE CONFIGURA A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E, POR CONSEGUINTE, NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR OU DEVOLVER VALORES.IV.

DISPOSITIVO 8.

RECURSO DESPROVIDO.________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III E VIII, 14; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 98, § 3º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.573.573/RJ; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700667-90.2023.8.02.0006, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 12.03.2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0704766-60.2019.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0726484-16.2019.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Christian Alessandro Massutti (OAB: 20343A/AL) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) - Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10274A/AL)
31/07/2025 14:43

Acórdãocadastrado
31/07/2025 08:47

Processo Julgado Sessão Presencial
31/07/2025 08:47

Conhecido o recurso de
30/07/2025 12:58

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 09:30

Processo Julgado
28/07/2025 13:41

Certidão sem Prazo
21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
18/07/2025 10:41

Ato Publicado
18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0731878-62.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Igaci - Apelante: Iraci Barbosa da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 30/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 17 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Christian Alessandro Massutti (OAB: 20343A/AL) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) - Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10274A/AL)
17/07/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 11:23

Incluído em pauta para 17/07/2025 11:23:30 local.
16/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
12/06/2025 15:39

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
04/06/2025 23:08

Conclusos para julgamento
04/06/2025 23:08

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 23:08

Distribuído por dependência
04/06/2025 21:52

Registrado para Retificada a autuação
04/06/2025 21:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
20/05/2024 13:23

INCONSISTENTE
20/05/2024 13:23

Baixa Definitiva
20/05/2024 13:13

Expedição de Certidão.
24/04/2024 14:45

Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2024.
24/04/2024 14:38

Expedição de Certidão.
23/04/2024 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2024 10:23

INCONSISTENTE
23/04/2024 10:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
18/04/2024 10:25

Expedição de Certidão.
17/04/2024 09:30

Deliberado em Sessão - Julgado
04/04/2024 12:30

Expedição de Certidão.
03/04/2024 08:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/03/2024 14:30

Proferido despacho
24/10/2023 14:40

Conclusos para julgamento
24/10/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 14:40

Distribuído por sorteio
24/10/2023 14:38

Registrado para Retificada a autuação
24/10/2023 14:38

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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