13/02/2025 13:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Barbosa Santos (OAB 13147/DF), Elves André Rodrigues (OAB 20313/AL) Processo 0722397-41.2024.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Elves André Rodrigues, Elves André Rodrigues - Impetrado: Cebraspe -Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliação e Seleç e de Promoçâo de Eventos - ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nas disposições do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC, aplicável de forma subsidiária ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº. 12.153/2009, e do artigo 384, caput e §8º, inciso I, do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte recorrente para, querendo, responder ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, os autos serão remetidos à Turma Recursal com as homenagens de estilo.
12/02/2025 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 18:27

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 11:27

Juntada de Mandado
07/02/2025 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 17:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/01/2025 17:06

Expedição de Certidão.
20/01/2025 16:17

Mandado Recebido na Central de Mandados
20/01/2025 16:16

Expedição de Mandado.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Barbosa Santos (OAB 13147/DF), Elves André Rodrigues (OAB 20313/AL) Processo 0722397-41.2024.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Elves André Rodrigues, Elves André Rodrigues - Impetrado: Cebraspe -Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliação e Seleç e de Promoçâo de Eventos - Isto posto, e considerando que o certame em espeque já foi realizado na data 02/06/2024, concedo a segurança pleiteada no sentido de confirmar a liminar deferida para isentar o candidato do pagamento da taxa de inscrição bem como da sua inscrição na condição de pessoa com deficiência.

Conforme previsão constante do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, deixo de condenar o impetrado em honorários advocatícios.

Sem custas.

Outrossim, determino à Secretaria que notifique a autoridade coatora acerca do presente decisum, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.016/2009.

Por fim, com fulcro no art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para reexame necessário.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/01/2025 11:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/01/2025 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 00:34

Julgado procedente o pedido
30/09/2024 10:45

Conclusos para julgamento
27/09/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 11:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/09/2024 11:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/09/2024 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2024 13:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/09/2024 13:54

Expedição de Certidão.
18/09/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2024 12:30

Despacho de Mero Expediente
06/06/2024 09:43

Conclusos para despacho
04/06/2024 19:06

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 12:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2024 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 16:56

Expedição de Mandado.
28/05/2024 16:53

Mandado Recebido na Central de Mandados
28/05/2024 16:53

Expedição de Mandado.
28/05/2024 16:41

Despacho de Mero Expediente
28/05/2024 15:18

Conclusos para despacho
28/05/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 19:15

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 12:09

Juntada de Mandado
15/05/2024 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2024 18:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 12:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2024 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2024 18:59

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 18:51

Expedição de Mandado.
13/05/2024 18:47

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/05/2024 18:47

Expedição de Mandado.
13/05/2024 18:17

Concedida a Medida Liminar
13/05/2024 13:47

Conclusos para despacho
13/05/2024 11:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2024 16:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 17:20

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2024 17:20

Redistribuição de Processo - Saída
09/05/2024 13:44

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
09/05/2024 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2024 17:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2024 15:16

Declarada incompetência
08/05/2024 09:16

Conclusos para despacho
08/05/2024 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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