21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 10:49

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0732227-07.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Givanildo Pereira Lima - Apelante: Genivaldo dos Santos - Apelante: Gessylaine da Silva - Apelante: Gilson Belarmino da Silva - Apelante: Gilvânia Souza dos Santos - Apelante: Gilvasson Belarmino da Sila - Apelante: Girlene Maria da Silva - Apelante: Givaldo Ferreira do Nascimento - Apelante: Givanilda Ferreira do Nascimento - Apelado: Braskem S.a - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0732227-07.2019.8.02.0001 Agravantes : Givanildo Pereira Lima e outros.

Advogado : Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL).

Agravado : Braskem S.A.

Advogado : Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL).

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL)
19/08/2025 08:54

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 12:00

Conclusos para despacho
18/08/2025 07:31

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 16:16

Ciente
13/08/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 15:27

Ato Publicado
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0732227-07.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Givanildo Pereira Lima - Apelante: Genivaldo dos Santos - Apelante: Gessylaine da Silva - Apelante: Gilson Belarmino da Silva - Apelante: Gilvânia Souza dos Santos - Apelante: Gilvasson Belarmino da Sila - Apelante: Girlene Maria da Silva - Apelante: Givaldo Ferreira do Nascimento - Apelante: Givanilda Ferreira do Nascimento - Apelado: Braskem S.a - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0732227-07.2019.8.02.0001 Recorrentes : Givanildo Pereira Lima e outros Advogado : Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL).

Recorrido : Braskem S.A.

Advogado : Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Givanildo Pereira Lima e outros, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.

Em síntese, os recorrentes sustentaram a existência de violação "aos art. 1.022, II do CPC; art. 14, § 1º da lei n.º 6.938/91 art. 186 e 927, do CC; art. 421 e 424 do CC e art. 51, I, IV e §1º do CDC; e art. 22, caput, e 34, inciso VIII, do EOAB e art. 85, § 14, e 90, caput, e §2º do CPC" (sic, fl. 1996).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 2017/2049, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado de recolhimento imediato, por serem os recorrentes beneficiários da justiça gratuita (fl. 620), tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alegam os recorrentes que atendem ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entenderem que houve violação aos "art. 1.022, II do CPC; art. 14, § 1º da lei n.º 6.938/91 art. 186 e 927, do CC; art. 421 e 424 do CC e art. 51, I, IV e §1º do CDC; e art. 22, caput, e 34, inciso VIII, do EOAB e art. 85, § 14, e 90, caput, e §2º do CPC" (sic, fl. 1196), sob o argumento de que "a previsão contratual do acordão celebrado foi a renúncia dos Recorrentes do direito de requer qualquer valor a título de indenização pelos prejuízos causados pela Recorrida.

Trata-se de uma cláusula leonina, a qual garante à BRASKEM S/A uma vantagem desmensurada em relação aos Recorrentes, pois aquela pagará a este um valor irrisório, frente a uma gravíssima violação à dignidade da pessoa humana, ao direito à moradia, à vida digna, dentre outros direitos personalíssimos e indisponíveis, já demostrados nos autos de origem e neste petitório" (sic, fl. 2005, grifos no original).

Todavia, entendo que a referida tese é incompatível com a natureza excepcional do presente recurso, pois seu acolhimento depende do reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL)
23/07/2025 14:41

Decisão Monocrática cadastrada
22/07/2025 19:01

Recurso Especial não admitido
21/07/2025 13:36

Conclusos para despacho
21/07/2025 12:21

Expedição de tipo_de_documento.
21/07/2025 07:45

Ciente
16/07/2025 14:07

devolvido o
16/07/2025 14:07

devolvido o
16/07/2025 14:07

devolvido o
16/07/2025 14:07

devolvido o
16/07/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
13/06/2025 22:38

Ato Publicado
12/06/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 11:12

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:00

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 18:19

Juntada de Petição de recurso especial
11/06/2025 18:18

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
11/06/2025 18:18

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
09/06/2025 16:56

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
09/06/2025 16:38

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 08:53

Ciente
03/06/2025 20:01

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 20:01

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:57

Ciente
27/05/2025 19:10

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 19:07

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 11:14

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 20:34

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 13:56

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 14:35

Acórdãocadastrado
15/05/2025 11:22

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 10:57

Vista / Intimação à PGJ
14/05/2025 22:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 19:03

Processo Julgado Sessão Presencial
14/05/2025 19:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/05/2025 15:21

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 14:00

Processo Julgado
02/05/2025 08:10

Expedição de tipo_de_documento.
02/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
30/04/2025 18:40

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 16:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 13:21

Incluído em pauta para 29/04/2025 13:21:28 local.
29/04/2025 12:46

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
22/04/2025 16:51

Conclusos para julgamento
22/04/2025 16:51

Ciente
22/04/2025 16:50

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
09/04/2025 11:28

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2025 11:37

Determinação de Citação
04/04/2025 12:30

Conclusos para julgamento
04/04/2025 12:30

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 07:52

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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