TJAL - 0732045-21.2019.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 09:19
Conclusos para julgamento
-
18/08/2025 09:19
Ciente
-
18/08/2025 09:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/08/2025 22:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 13:09
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0732045-21.2019.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Cony Engenharia Ltda. - Embargado: Carlos Eduardo Lourenço Silva - 'DESPACHO Intime-se o Embargado, para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo estipulado pela lei.
Publique-se.
Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.
Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.
Paulo Zacarias da Silva - Advs: Camila Montenegro Coelho Amorim (OAB: 6369/AL) - Vítor Reis de Araujo Carvalho (OAB: 14928/AL) - Carlos Henrique de Mendonça Brandão (OAB: 6770/AL) - Maria Eugênia Barreiros de Mello (OAB: 14717/AL) - Guilherme Freire Furtado (OAB: 14781/AL) - Sérgey Crisóstomo Costa (OAB: 11702/AL) - Bruna Maria Pereira Crisostomo Costa (OAB: 14650/AL) -
06/08/2025 09:37
Proferido despacho de mero expediente
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05/08/2025 19:39
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 18:59
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 11:12
Cadastro de Incidente Finalizado
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05/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0732045-21.2019.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Carlos Eduardo Lourenço Silva - Embargada: Cony Engenharia Ltda. - 'DESPACHO Intime-se o Embargado, para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo estipulado pela lei.
Publique-se.
Maceió, 31 de julho de 2025 Des.
Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.
Paulo Zacarias da Silva - Advs: Sérgey Crisóstomo Costa (OAB: 11702/AL) - Bruna Maria Pereira Crisostomo Costa (OAB: 14650/AL) - Vítor Reis de Araujo Carvalho (OAB: 14928/AL) - Carlos Henrique de Mendonça Brandão (OAB: 6770/AL) - Maria Eugênia Barreiros de Mello (OAB: 14717/AL) - Guilherme Freire Furtado (OAB: 14781/AL) - Camila Montenegro Coelho Amorim (OAB: 6369/AL) -
25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 09:15
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0732045-21.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Cony Engenharia Ltda. - Apelado: Carlos Eduardo Lourenço Silva - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL.
APELAÇÕES CÍVEIS.
ATRASO NA ENTREGA.
INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE-COMPRADOR.
RESCISÃO CONTRATUAL.
CULPA RECÍPROCA.
RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE.
RESTITUIÇÃO INTEGRAL.
AUSÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL INDENIZÁVEL.
RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DETERMINOU A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS EM FAVOR DA CONSTRUTORA, REJEITANDO OS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO E NA RECONVENÇÃO.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR: (I) A VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA CONTRATUAL SUPERIOR A 180 DIAS; (II) A OCORRÊNCIA DE ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL E A CARACTERIZAÇÃO DA MORA CONTRATUAL DA CONSTRUTORA; (III) O INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE-COMPRADOR QUANTO À QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, CARACTERIZANDO CULPA RECÍPROCA; (IV) A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO CONTRATUAL DE VALORES PAGOS E SEU PERCENTUAL; (V) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3. É VÁLIDA EM CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A PREVISÃO DE CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA, DESDE QUE LIMITADA AO PRAZO DE 180 DIAS CORRIDOS.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 3.1.
NO CASO EM APREÇO, VERIFICA-SE QUE O CONTRATO FIRMADO PREVIA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA COM PRAZO DE 36 MESES, RESTANDO CARACTERIZADA A SUA ABUSIVIDADE E CONSEQUENTE NULIDADE. 4.
OBSERVADO QUE A CONSTRUTORA ULTRAPASSOU EM NOVE MESES O PRAZO FATAL PARA A ENTREGA DA UNIDADE, JÁ COMPUTADO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA MORA CONTRATUAL.
POR OUTRO LADO, O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS REVELA QUE O AUTOR, APESAR DE DEVIDAMENTE NOTIFICADO PARA REGULARIZAR SUA SITUAÇÃO, NÃO PROCEDEU AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR FINANCIADO, TENDO IGUALMENTE INCORRIDO EM INADIMPLEMENTO. 4.1.
DIANTE DA RECIPROCIDADE DA CULPA PELA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, ANTE A INADIMPLÊNCIA DE AMBOS OS CONTRATANTES, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO, SEM A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES CONTRATUAIS PARA QUALQUER UMA DELAS.
ENTENDIMENTO DO STJ. 5.
INEXISTEM ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS, UMA VEZ QUE A FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO DECORREU TAMBÉM DE INADIMPLEMENTO IMPUTÁVEL AO AUTOR.IV.
DISPOSITIVO6.
RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARA RECONHECER A CULPA RECÍPROCA E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS.
FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DAS CAUSAS PRINCIPAL E RECONVENCIONAL.__________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.253.328/AM, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 04.03.2024, DJE 11.03.2024; STJ, RESP N. 1.823.341/SP, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 05.05.2020, DJE 11.05.2020; STJ, RESP N. 1.758.795/DF, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 22.06.2021, DJE 25.06.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Vítor Reis de Araujo Carvalho (OAB: 14928/AL) - Camila Montenegro Coelho Amorim (OAB: 6369/AL) - Carlos Henrique de Mendonça Brandão (OAB: 6770/AL) - Maria Eugênia Barreiros de Mello (OAB: 14717/AL) - Guilherme Freire Furtado (OAB: 14781/AL) - Sérgey Crisóstomo Costa (OAB: 11702/AL) - Bruna Maria Pereira Crisostomo Costa (OAB: 14650/AL) -
23/07/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 13:27
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 13:27
Conhecido o recurso de
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22/07/2025 08:20
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 19:34
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 11:52
Ato Publicado
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04/07/2025 15:03
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 15:03
Incluído em pauta para 04/07/2025 15:03:11 local.
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01/07/2025 09:09
Ciente
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24/06/2025 16:16
Juntada de Outros documentos
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24/06/2025 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
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29/05/2025 10:23
Ato Publicado
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28/05/2025 10:20
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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16/01/2025 07:32
INCONSISTENTE
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15/01/2025 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2024 13:56
Conclusos para julgamento
-
06/08/2024 13:56
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2024 13:56
Distribuído por sorteio
-
06/08/2024 13:55
Registrado para Retificada a autuação
-
06/08/2024 13:54
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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