24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0732578-72.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Brk Ambiental - Apelada: Soraya Mary Cirino da Silva e outros - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA DE CONSUMO EXCESSIVO DE ÁGUA.

AUSÊNCIA DE PERÍCIA.

ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.

PROVIMENTO PARCIAL.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO O RECÁLCULO DA FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA COM BASE NA MÉDIA DOS SEIS MESES ANTERIORES A JUNHO DE 2022 E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA CADA AUTOR.2.

FATO RELEVANTE.

COBRANÇA DE VALORES SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES AO CONSUMO HISTÓRICO, SEM COMPROVAÇÃO DE AUMENTO REAL NO CONSUMO OU DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS EXIGIDAS PELA REGULAÇÃO SETORIAL.3.

DECISÕES ANTERIORES.

SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONCESSIONÁRIA OBSERVOU OS PROCEDIMENTOS REGULATÓRIOS NA COBRANÇA DE CONSUMO ATÍPICO DE ÁGUA; E (II) SABER SE A COBRANÇA INDEVIDA ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

A CONCESSIONÁRIA NÃO INSTAUROU PROCESSO ADMINISTRATIVO NEM REALIZOU PERÍCIA TÉCNICA PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO OU O REAL CONSUMO DO IMÓVEL, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 106 DA RESOLUÇÃO ARSAL Nº 137/2014.6.

A COBRANÇA ELEVADA, DESTOANTE DO PADRÃO HISTÓRICO DE CONSUMO, NÃO FOI JUSTIFICADA POR ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES DE USO DO IMÓVEL NEM POR FALHA DO CONSUMIDOR.7.

A AUSÊNCIA DE CAUTELAS TÉCNICAS E PROCESSUAIS NA APURAÇÃO DO CONSUMO IMPÕE O RECÁLCULO DA FATURA, COM BASE NA MÉDIA DOS SEIS MESES ANTERIORES.8.

A PREEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, ALIADA À AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ABUSIVA REITERADA OU CONSTRANGIMENTO EXCESSIVO, AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, MANTENDO-SE O RECÁLCULO DA FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA.TESE DE JULGAMENTO: “1.

A COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA MANIFESTAMENTE EXCESSIVA, SEM A OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS REGULATÓRIOS DE APURAÇÃO, É ILEGÍTIMA E DEVE SER SUBSTITUÍDA PELA MÉDIA DE CONSUMO HISTÓRICO. 2.

A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE CONDUTA ABUSIVA OU VEXATÓRIA, NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL.”___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, III E VIII, 14, E 22; CPC, ART. 373, II; RESOLUÇÃO ARSAL Nº 137/2014, ART. 106.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0728883-18.2019.8.02.0001, REL.

DES.

CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.09.2022; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.315.979/AL, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 16/10/2023, DJE DE 19/10/2023; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.197.639/AL, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 8/5/2023, DJE DE 15/5/2023; TJAL, NÚMERO DO PROCESSO: 0719271-56.2019.8.02.0001; RELATOR (A): DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 15/06/2022; DATA DE REGISTRO: 17/06/2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 62192/RJ) - Mariana Vieira Sampaio Almeida (OAB: 12560/AL)
23/07/2025 14:32

Acórdãocadastrado
23/07/2025 13:21

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 13:21

Conhecido o recurso de
22/07/2025 08:16

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:30

Processo Julgado
15/07/2025 19:34

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 11:45

Ato Publicado
04/07/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 15:08

Incluído em pauta para 04/07/2025 15:08:18 local.
21/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
20/05/2025 11:26

Ato Publicado
19/05/2025 09:25

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/08/2024 16:45

Conclusos para julgamento
07/08/2024 16:45

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2024 16:45

Distribuído por sorteio
07/08/2024 16:40

Registrado para Retificada a autuação
07/08/2024 16:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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