TJAL - 0732536-52.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 11:40
Ato Publicado
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24/07/2025 10:20
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0732536-52.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Daycoval S/A - Embargado: Ricardo Lourenço dos Santos - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo o Acórdão embargado como proferido, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO A PRÁTICA ABUSIVA NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE HOUVE OMISSÃO, EM TESE, QUANTO À DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM RAZÃO DAS COMPRAS EFETIVAMENTE REALIZADAS; II) SABER SE HOUVE OBSCURIDADE QUANTO À CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; III) SABER SE SERIA DEVIDA A RESTITUIÇÃO SIMPLES E NÃO EM DOBRO, DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NÃO SE VERIFICAM VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA.4.
AS QUESTÕES SUSCITADAS FORAM ANALISADAS, INCLUSIVE QUANTO À NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS E À CARACTERIZAÇÃO DA MÁ-FÉ, COM BASE EM PROVAS DOS AUTOS E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.5.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO, INCABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "1.
NÃO CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR FUNDAMENTOS JÁ ANALISADOS PELO COLEGIADO. 2.
AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, MESMO QUE COM PEDIDO DE EFEITO INFRINGENTE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO MS N. 28.736/DF, REL.
MIN.
ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, J. 07.03.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Norma Sandra Duarte Braga (OAB: 4133/AL) -
23/07/2025 14:39
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 14:19
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:19
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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23/07/2025 12:36
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 13:46
Ato Publicado
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11/07/2025 11:09
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 14:43
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 14:43
Incluído em pauta para 10/07/2025 14:43:48 local.
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10/07/2025 12:46
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/07/2025 18:32
Expedição de tipo_de_documento.
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02/07/2025 17:00
Ciente
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02/07/2025 17:00
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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02/07/2025 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/07/2025 16:55
Incidente Cadastrado
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02/07/2025 16:12
Ato Publicado
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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01/07/2025 08:49
Vista / Intimação à PGJ
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19/06/2025 14:58
Acórdãocadastrado
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18/06/2025 18:11
Processo Julgado Sessão Presencial
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18/06/2025 18:11
Conhecido o recurso de
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18/06/2025 18:11
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 14:00
Processo Julgado
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09/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
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09/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
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06/06/2025 15:04
Ato Publicado
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06/06/2025 10:04
Ato Publicado
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05/06/2025 14:26
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 14:26
Incluído em pauta para 05/06/2025 14:26:45 local.
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05/06/2025 10:36
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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29/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
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26/05/2025 22:10
Conclusos para julgamento
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26/05/2025 22:10
Expedição de tipo_de_documento.
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26/05/2025 22:10
Distribuído por sorteio
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23/05/2025 12:12
Registrado para Retificada a autuação
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23/05/2025 12:12
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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