TJAL - 0732619-05.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0732619-05.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco J Safra S/A - Apelado: Wilka Eugênio da Silva - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença vergastada, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

ABANDONO DA CAUSA.

ART. 485, IV, CPC.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO), AJUIZADA POR BANCO J.

SAFRA S/A EM FACE DE WILKA EUGÊNIO DA SILVA, VISANDO À RETOMADA DO BEM OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.O RECURSO: O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL FOI INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - A CITAÇÃO DA PARTE RÉ.

O APELANTE ALEGOU CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E REQUEREU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: O AUTOR AJUIZOU A AÇÃO VISANDO À APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

APESAR DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA, ESTE NÃO FOI CUMPRIDO POR TRÊS VEZES POR AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS LOGÍSTICAS POR PARTE DO AUTOR.

A CITAÇÃO DA RÉ NÃO FOI REALIZADA, LEVANDO À EXTINÇÃO DO PROCESSO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É VÁLIDA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ, DIANTE DA INÉRCIA DO AUTOR EM PROVIDENCIAR OS MEIOS LOGÍSTICOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 13/2013 DA CGJ/AL, SEM QUE FOSSE DADA À PARTE AUTORA A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR PREVIAMENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIRADMISSIBILIDADE DO RECURSO: PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, O RECURSO FOI CONHECIDO.FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA: A EXTINÇÃO DO PROCESSO DECORREU DA INÉRCIA DO AUTOR EM VIABILIZAR A LOGÍSTICA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CONFORME EXIGÊNCIA NORMATIVA ESTADUAL (ARTS. 477 E 479 DO PROVIMENTO 13/2013 DA CGJ/AL).

A CITAÇÃO DA RÉ, ATO ESSENCIAL À FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, RESTOU INVIABILIZADA.AUSÊNCIA DE NULIDADE POR DECISÃO SURPRESA: O JUIZ NÃO ESTAVA OBRIGADO A INTIMAR PREVIAMENTE O AUTOR, POIS A EXTINÇÃO SE DEU COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC, CUJO §1º APENAS EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III.

LOGO, NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO OU CERCEAMENTO DE DEFESA.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ: O ENTENDIMENTO SUMULADO QUE EXIGE A CITAÇÃO DO RÉU PARA EXTINÇÃO POR ABANDONO DO PROCESSO NÃO SE APLICA, POIS NÃO HOUVE ANGULARIZAÇÃO DA LIDE EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO.JURISPRUDÊNCIA EM SENTIDO FAVORÁVEL: FORAM CITADOS PRECEDENTES DO STJ E DO TJAL QUE RECONHECEM A VALIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU EM RAZÃO DA INÉRCIA DO AUTOR, INCLUSIVE SEM NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NESTE CASO ESPECÍFICO.IV.

DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, IV E §1ºPROVIMENTO Nº 13/2013 DA CGJ/AL, ARTS. 477 E 479JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:AGINT NO ARESP 1409923/DF, STJAGINT NO RESP 1897188/MG, STJTJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0719500-84.2017.8.02.0001TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0709758-06.2015.8.02.0001 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE)

DESPACHO Nº 0732619-05.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco J Safra S/A - Apelado: Wilka Eugênio da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 06/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 24 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE)