TJAL - 0732688-03.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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21/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0732688-03.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Rivaldo Oliveira Santos - Des.
Otávio Leão Praxedes - à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para, ao fazê-lo, manter a sentença de primeiro grau incólume e majorar os honorários da sucumbência em 1% (um por cento), os quais passam a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR NO SERVIÇO PÚBLICO.
PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.
DESCARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL.
DIREITOS TRABALHISTAS.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL, QUE RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO CELEBRADO COM PROFESSOR DA REDE PÚBLICA, CONDENANDO O ENTE ESTADUAL AO PAGAMENTO DE SALDO DE SALÁRIO, FÉRIAS VENCIDAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL E DEPÓSITOS DE FGTS, COM BASE EM 45 DIAS DE FÉRIAS POR ANO, CONFORME O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO.
O ESTADO ALEGOU LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, AUSÊNCIA DE DIREITO ÀS VERBAS DEFERIDAS E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO TEMPORÁRIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ATENDEU AOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA SUA VALIDADE; (II) ESTABELECER SE, SENDO RECONHECIDA A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, É DEVIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS PLEITEADAS.III.
RAZÕES DE DECIDIR1) A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO SERVIÇO PÚBLICO DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS DO ART. 37, IX, DA CF/1988, CONFORME A TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 612: PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, PRAZO DETERMINADO, NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
O DESCUMPRIMENTO DESSES REQUISITOS INVALIDA O VÍNCULO.2) COMPROVADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA CONTÍNUA E HABITUAL ENTRE 2007 E 2023, EM AFRONTA AO PRAZO MÁXIMO DE 24 MESES PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 7.966/2018, EVIDENCIA-SE A DESCARACTERIZAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE E TEMPORARIEDADE DA CONTRATAÇÃO.3) RECONHECIDA A NULIDADE DO CONTRATO, A JURISPRUDÊNCIA DO STF (TEMAS 612, 916 E 551) ASSEGURA AO CONTRATADO O DIREITO À PERCEPÇÃO DE SALÁRIOS PELO PERÍODO TRABALHADO, DEPÓSITOS DE FGTS, BEM COMO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL, QUANDO HOUVER DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.4) A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL (LEI Nº 6.196/2000, ART. 52) ESTIPULA FÉRIAS DE 45 DIAS PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM REGÊNCIA DE CLASSE, PREVALECENDO SOBRE O REGIME GERAL POR SUA ESPECIALIDADE.5) COMPETE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, DEMONSTRAR O PAGAMENTO DAS VERBAS CONTROVERTIDAS OU A AUSÊNCIA DE VÍNCULO FUNCIONAL EFETIVO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.6) A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM OBSERVAR OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STJ NO RESP 1.495.146-MG E, A PARTIR DE 08/12/2021, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.
A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO SERVIÇO PÚBLICO QUE SE PROLONGA POR VÁRIOS ANOS, EM DESACORDO COM OS LIMITES LEGAIS, DESCARACTERIZA O INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL E É NULA DE PLENO DIREITO.2.
RECONHECIDA A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, É DEVIDO AO SERVIDOR O PAGAMENTO DE SALÁRIOS, FGTS, FÉRIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, QUANDO CONSTATADO O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO.3.
EM CASO DE CONFLITO ENTRE NORMAS SOBRE FÉRIAS, PREVALECE A NORMA ESPECIAL APLICÁVEL À CATEGORIA PROFISSIONAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, IX; EC Nº 113/2021, ART. 3º; CPC, ART. 373, II E ART. 85, §§ 2º, 3º E 11; LEI ESTADUAL Nº 6.196/2000, ART. 52; LEI ESTADUAL Nº 7.966/2018, ARTS. 2º, IV E 4º; LEI Nº 8.036/1990, ART. 19-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 658.026 (TEMA 612), REL.
MIN.
DIAS TOFFOLI, DJE 31.10.2014; STF, RE Nº 765.320 (TEMA 916), REL.
MIN.
TEORI ZAVASCKI, DJE 23.09.2016; STF, RE Nº 1.066.677 (TEMA 551), REL.
MIN.
ALEXANDRE DE MORAES, DJE 23.02.2023; STJ, RMS Nº 60.653/RS, REL.
MIN.
REGINA HELENA COSTA, DJE 09.05.2019; STJ, RESP Nº 1.495.146-MG, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 22.02.2018; TJAL, APCIV Nº 0000525-17.2020.8.02.0012, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 24.04.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) - Marta Virginia Bezerra Moreira (OAB: 7797/AL) -
18/07/2025 14:29
Acórdãocadastrado
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18/07/2025 13:39
Processo Julgado Sessão Presencial
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18/07/2025 13:39
Conhecido o recurso de
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18/07/2025 09:40
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:00
Processo Julgado
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 10:06
Ato Publicado
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07/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
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04/07/2025 11:11
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 11:11
Incluído em pauta para 04/07/2025 11:11:42 local.
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03/07/2025 13:06
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/06/2025 12:12
Conclusos para julgamento
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04/06/2025 12:10
Expedição de tipo_de_documento.
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04/06/2025 09:30
Juntada de Petição de parecer
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04/06/2025 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/06/2025 01:47
Expedição de tipo_de_documento.
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21/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
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20/05/2025 09:31
Vista / Intimação à PGJ
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19/05/2025 14:34
Proferido despacho de mero expediente
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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19/02/2025 09:36
Conclusos para julgamento
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19/02/2025 09:36
Expedição de tipo_de_documento.
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19/02/2025 09:36
Distribuído por sorteio
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18/02/2025 16:01
Registrado para Retificada a autuação
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18/02/2025 16:01
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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