19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0732665-28.2022.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravada: Jacyele Guimarães Costa - Agravado: Estado de Alagoas - 'Agravo Interno Cível n.º 0732665-28.2022.8.02.0001/50000 Presidência Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Revisor:Revisor do processo ''''não informado'''' Agravante : Estado de Alagoas..

Procurador : Helder Braga Arruda Junior (20118/CE).

Agravada : Jacyele Guimarães Costa.

Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (6020/AL).

Defensor P : Daniela Lourenço dos Santos (145574/RJ).

Agravado : Estado de Alagoas.

Procurador : Poliana de Andrade (4510/AL) DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "A decisão agravada incorre em violação à sistemática constitucional e jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ao aplicar de forma parcial e insuficiente o entendimento firmado no Tema 793 da repercussão geral.

De fato, a Presidência do Tribunal corretamente reconheceu a inaplicabilidade do Tema 1234 ao caso concreto, destacando que a referida tese vincula apenas demandas relacionadas a medicamentos.

No entanto, ao afirmar que o acórdão estaria em consonância com o Tema 793, limitou-se a uma leitura fragmentada da tese, como se esta autorizasse indistintamente a responsabilização solidária dos entes federativos." (sic, fl. 3).

Complementou, argumentando que "a tese fixada no Tema 793 é inequívoca ao estabelecer que não se admite a solidariedade automática.

Ao contrário, determina-se que o magistrado identifique qual ente federado detém atribuição primária para o fornecimento do bem ou serviço pleiteado, respeitando-se a estrutura federativa e os regramentos que norteiam o SUS." (sic, fl. 3).

Sustentou que "No presente caso, os procedimentos requeridos são incorporados ao SUS e financiados por meio do Componente MAC, conforme consta no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos (SIGTAP).

Esse componente, nos termos da Portaria de Consolidação nº 06/2017 do Ministério da Saúde, é formado por recursos repassados pela União aos Estados e Municípios, conforme os arts. 173 a 176 do normativo, em especial o art. 174" (sic, fl. 3).

Defendeu que "Ao desconsiderar essa estrutura legal de financiamento, o acórdão recorrido viola diretamente a sistemática de repartição de atribuições estabelecida pela Lei 8.080/90, norma que operacionaliza os princípios constitucionais da descentralização, regionalização e hierarquização da rede pública de saúde (CF, art. 198, I e II).

Em consequência, a decisão ofende frontalmente os dispositivos constitucionais interpretados pelo STF no Tema 793, especialmente os arts. 23, II; 198; e 109 da Constituição Federal." (sic, fl. 4).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 12/18, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 13 de agosto de 2025 Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 145574/RJ) - Poliana de Andrade (OAB: 4510/AL)
14/12/2023 15:27

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 16:27

Arquivado Definitivamente
03/08/2023 17:20

Juntada de Mandado
03/08/2023 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2023 20:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/07/2023 20:24

Expedição de Mandado.
18/07/2023 10:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/07/2023 10:36

Decisão Interlocutória de Mérito
06/07/2023 15:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/06/2023 13:55

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 09:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 22:20

Arquivado Definitivamente
19/06/2023 22:17

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/06/2023 15:12

Decisão Interlocutória de Mérito
13/06/2023 08:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/06/2023 08:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/06/2023 08:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/05/2023 00:10

Juntada de Mandado
25/05/2023 00:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2023 17:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2023 15:18

Expedição de Mandado.
19/05/2023 12:02

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2023 00:40

Expedição de Certidão.
06/05/2023 00:40

Expedição de Certidão.
25/04/2023 11:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/04/2023 11:36

Expedição de Certidão.
25/04/2023 11:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/04/2023 11:36

Expedição de Certidão.
24/04/2023 15:21

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 15:38

Decisão Interlocutória de Mérito
19/04/2023 14:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/04/2023 13:11

Registrado para #{motivos_de_registro}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0732299-04.2013.8.02.0001

Sindspref - Sindicato dos Servidores Pub...

Centro Sportivo Alagoano Csa

Advogado: Paula Nassar de Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/12/2013 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0732500-88.2016.8.02.0001

Jarbas Marinho Viana

Banco Bmg S/A

Advogado: Isaac Mascena Leandro

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/10/2019 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0732481-38.2023.8.02.0001

Samuel Douglas Rocha Sobrinho

Estado de Alagoas

Advogado: Rafael da Silva Pereira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/08/2023 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0732046-35.2021.8.02.0001

Fazenda Publica Estadual

Valdirene dos Santos

Advogado: Helder Viana dos Santos

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/12/2023 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0732253-63.2023.8.02.0001

Estado de Alagoas

Ednildo Macena da Silva

Advogado: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/11/2024 08:50

Exibir Processo