01/09/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), ADV: GABRIELA EUGÊNIA LUCENA TENORIO (OAB 13072/AL) - Processo 0732834-88.2017.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Bancários - AUTOR: B1Cícero Marques Nascimento de OliveiraB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que foi determinada a realização de perícia contábil a fim de verificar os valores efetivamente devidos, considerando a conversão da modalidade contratual de cartão RMC (Reserva de Margem Consignável) em empréstimo consignado, conforme estabelecido na sentença e confirmado no acórdão.

A perita judicial apresentou o laudo às fls. 80/88, concluindo que o saldo devido ao autor é de R$ 11.235,49, havendo um saldo credor em favor do exequente, após compensação com o depósito judicial, no valor de R$ 342,41.

A parte ré apresentou impugnações ao laudo, as quais serão examinadas adiante.

Decido.

O laudo pericial foi elaborado em estrita observância ao comando judicial e está fundamentado em metodologia contábil reconhecida, com aplicação de fórmulas financeiras adequadas (juros compostos, Tabela Price e taxas médias do BACEN), tudo conforme documentação constante dos autos (contracheques, faturas e extratos).

As alegações da parte ré não infirmam a robustez técnica do trabalho.

As críticas limitam-se a reavivar discussões já superadas em sentença e acórdão, pretendendo afastar parâmetros expressamente fixados pela decisão judicial, em especial a conversão da modalidade contratual e a utilização da taxa média do BACEN.

Nos termos do art. 371 do CPC/2015, o juiz aprecia a prova constante dos autos, não estando adstrito às alegações unilaterais das partes.

Ademais, consoante o art. 479 do CPC/2015, o laudo pericial somente pode ser afastado mediante prova técnica em sentido contrário, o que não ocorreu.

Portanto, todas as impugnações apresentadas carecem de amparo técnico e jurídico, devendo ser rejeitadas.

Considerando as conclusões do laudo pericial, o valor devido ao exequente é de R$ 11.235,49, sendo que, após o abatimento do depósito judicial já realizado (R$ 11.577,90), resta saldo credor em favor da parte autora de R$ 342,41.

Nos termos do art. 389 do Código Civil e do art. 523 do CPC/2015, a obrigação deve ser satisfeita pelo devedor, ou seja, pelo Banco BMG S/A, réu na presente demanda.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 465, 473 e 509, § 2º, do CPC/2015, rejeito as impugnações apresentadas pelo réu, por ausência de fundamento técnico-jurídico e homologo o laudo pericial apresentado.

Reconheço o saldo remanescente em favor da parte autora, no montante de R$ 342,41, a ser pago pelo réu, devendo este, em 10 (dez) dias, efetuar depósito judicial.

Em caso de não realização do depósito, proceda-se a bloqueio via SISBAJUD.

Por fim, intime-se a parte autora para indicar beneficiário do alvará, com chave PIX respectiva, para fins de liberação, em 05 (cinco) dias.

Determino a expedição de alvará de levantamento em favor da perita, referente a 50% dos honorários finais.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Maceió , 29 de agosto de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), ADV: GABRIELA EUGÊNIA LUCENA TENORIO (OAB 13072/AL) - Processo 0732834-88.2017.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Bancários - AUTOR: B1Cícero Marques Nascimento de OliveiraB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - DESPACHO Intime-se a perita expert nomeada nestes autos para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca das impugnações de fls. 93/96.

Expedientes necessários.

Maceió(AL), 14 de julho de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
27/06/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2024 17:16

Despacho de Mero Expediente
10/04/2023 09:16

Conclusos para despacho
05/04/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021 10:15

Arquivado Definitivamente
10/09/2021 10:14

Expedição de Certidão.
06/09/2021 20:30

Juntada de Outros documentos
19/08/2021 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2021 16:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2021 17:14

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 14:12

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
12/08/2021 14:11

Realizado cálculo de custas
10/08/2021 09:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/08/2021 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2021 22:37

Decisão Proferida
06/08/2021 10:30

Conclusos para despacho
06/08/2021 10:20

Execução de Sentença Iniciada
27/07/2021 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2021 17:29

Recebido pela Contadoria UNIFICADA
27/05/2021 17:27

Expedição de Certidão.
27/05/2021 17:18

Transitado em Julgado
26/05/2021 22:11

Recebido recurso eletrônico
03/08/2020 15:43

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
03/08/2020 15:42

Expedição de Certidão.
11/06/2020 00:12

Juntada de Outros documentos
18/05/2020 09:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/05/2020 14:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2020 10:16

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
05/05/2020 11:20

Juntada de Outros documentos
24/04/2020 09:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2020 14:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2020 14:18

Juntada de Outros documentos
26/03/2020 14:16

Julgado procedente em parte do pedido
30/11/2019 20:11

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente
30/09/2019 18:23

Despacho de Mero Expediente
06/06/2019 16:06

Conclusos para despacho
25/02/2019 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2018 02:43

Retificação de Prazo, devido feriado
09/11/2018 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2018 09:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2018 15:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2018 15:51

Despacho de Mero Expediente
16/08/2018 16:12

Conclusos para despacho
13/06/2018 23:33

Juntada de Outros documentos
22/05/2018 09:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2018 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2018 08:49

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
12/05/2018 10:21

Juntada de Outros documentos
25/04/2018 15:03

Juntada de Outros documentos
23/02/2018 09:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/02/2018 20:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2018 15:17

Decisão Proferida
30/01/2018 00:30

Juntada de Outros documentos
08/01/2018 16:40

Decisão Proferida
18/12/2017 10:33

Conclusos para despacho
18/12/2017 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2017

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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