21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 14:51

Ato Publicado
20/08/2025 14:46

Acórdãocadastrado
20/08/2025 12:30

Intimação / Citação à PGE
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0733722-86.2019.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Adelmo Francisco da Silva - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.

ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE ÓRTESE/PRÓTESE, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.

A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alexandre Oliveira Lamenha Lins (OAB: 6337B/AL) - Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Othoniel Pinheiro Neto (OAB: 6154/AL) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL)
19/08/2025 15:29

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 15:29

Conhecido o recurso de
19/08/2025 12:51

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 09:00

Processo Julgado
06/08/2025 13:08

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 01:12

Ato Publicado
06/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0733722-86.2019.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Adelmo Francisco da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 4 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Alexandre Oliveira Lamenha Lins (OAB: 6337B/AL) - Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Othoniel Pinheiro Neto (OAB: 6154/AL) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL)
04/08/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 08:54

Incluído em pauta para 04/08/2025 08:54:22 local.
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 09:33

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
01/08/2025 09:26

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0733722-86.2019.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Adelmo Francisco da Silva - 'Agravo Interno Cível n.º 0733722-86.2019.8.02.0001/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Alexandre Oliveira Lamenha Lins (6337B/AL).

Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).

Procurador : Patrícia Melo Messias (4510/AL).

Agravado : Adelmo Francisco da Silva.

Defensor P : Othoniel Pinheiro Neto (6154/AL).

Defensor P : Poliana de Andrade Souza (3699/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "a tese fixada no Tema 793 é inequívoca ao estabelecer que não se admite a solidariedade automática.

Ao contrário, determina-se que o magistrado identifique qual ente federado detém atribuição primária para o fornecimento do bem ou serviço pleiteado, respeitando-se a estrutura federativa e os regramentos que norteiam o SUS." (sic, fl. 3, negrito no original).

Obtemperou que "ao desconsiderar essa estrutura legal de financiamento, o acórdão recorrido viola diretamente a sistemática de repartição de atribuições estabelecida pela Lei 8.080/90, norma que operacionaliza os princípios constitucionais da descentralização, regionalização e hierarquização da rede pública de saúde (CF, art. 198, I e II).

Em consequência, a decisão ofende frontalmente os dispositivos constitucionais interpretados pelo STF no Tema 793, especialmente os arts. 23, II; 198; e 109 da Constituição Federal." (sic, fl. 3, negrito no original).

Complementou, afirmando que "a manutenção do acórdão equivocado é verdadeira afronta à tese vinculante fixada no Tema 793 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal." (sic, fl. 4, negrito no original).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 9/14, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Alexandre Oliveira Lamenha Lins (OAB: 6337B/AL) - Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Othoniel Pinheiro Neto (OAB: 6154/AL) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL)
31/07/2025 19:47

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
28/07/2025 13:15

Conclusos para despacho
28/07/2025 12:35

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 08:10

Ciente
26/07/2025 01:50

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 11:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/07/2025 09:38

Ato Publicado
10/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
08/07/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 11:14

Conclusos para despacho
08/07/2025 11:14

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 08:47

Incidente Cadastrado
22/10/2023 01:57

Expedição de Certidão.
22/10/2023 01:13

Expedição de Certidão.
11/10/2023 09:05

Confirmada a intimação eletrônica
11/10/2023 09:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/10/2023 09:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/10/2023 09:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/10/2023 11:03

Publicado #{ato_publicado} em 10/10/2023.
10/10/2023 10:45

Expedição de Certidão.
09/10/2023 14:35

Ratificada a Decisão Monocrática
09/10/2023 13:41

INCONSISTENTE
09/10/2023 13:41

INCONSISTENTE
09/10/2023 13:41

INCONSISTENTE
09/10/2023 13:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
05/10/2023 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2023 15:09

Conclusos para despacho
04/10/2023 13:50

Expedição de Certidão.
27/09/2023 15:03

INCONSISTENTE
22/09/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 01:28

Expedição de Certidão.
11/09/2023 10:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/09/2023 11:23

Publicado #{ato_publicado} em 06/09/2023.
06/09/2023 11:14

Expedição de Certidão.
06/09/2023 10:33

Expedição de Certidão.
05/09/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 09:46

Conclusos para despacho
04/09/2023 09:42

Expedição de Certidão.
04/09/2023 09:39

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
04/09/2023 09:38

Juntada de Petição de recurso especial
04/09/2023 09:37

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de erro material
04/09/2023 09:37

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de impedimento
25/08/2023 09:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 13:46

Expedição de Certidão.
03/07/2023 14:21

INCONSISTENTE
27/06/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 02:03

Expedição de Certidão.
19/06/2023 02:02

Expedição de Certidão.
08/06/2023 11:42

Confirmada a intimação eletrônica
08/06/2023 11:42

Confirmada a intimação eletrônica
08/06/2023 11:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/06/2023 10:02

Publicado #{ato_publicado} em 05/06/2023.
05/06/2023 09:48

Expedição de Certidão.
02/06/2023 14:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/06/2023 15:50

Expedição de Certidão.
01/06/2023 15:13

Embargos de Declaração Acolhidos
29/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado
22/05/2023 09:24

Expedição de Certidão.
16/05/2023 15:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/05/2023 11:41

Publicado #{ato_publicado} em 16/05/2023.
15/05/2023 12:54

Proferido despacho
09/11/2022 13:21

Conclusos para julgamento
09/11/2022 12:51

Expedição de Certidão.
09/11/2022 12:35

Publicado #{ato_publicado} em 09/11/2022.
09/11/2022 11:04

Expedição de Certidão.
08/11/2022 08:41

Determinada Requisição de Informações
29/04/2022 10:10

Conclusos para julgamento
29/04/2022 10:09

Expedição de Certidão.
29/04/2022 07:02

INCONSISTENTE
28/04/2022 22:15

Juntada de Petição de parecer
28/04/2022 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 05:51

Confirmada a intimação eletrônica
29/03/2022 14:07

Publicado #{ato_publicado} em 29/03/2022.
28/03/2022 16:16

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 09:50

Conclusos para julgamento
25/03/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 09:50

Distribuído por sorteio
25/03/2022 09:46

Registrado para Retificada a autuação
25/03/2022 09:46

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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