TJAL - 0734113-02.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0734113-02.2023.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Manoel Pereira Soares - 'Agravo Interno Cível n.º 0734113-02.2023.8.02.0001/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.
Procurador : Helder Braga Arruda Junior (20118/CE).
Agravado : Manoel Pereira Soares.
Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas (D/AL).
Defensor P : Othoniel Pinheiro Neto (6154/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.
Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).
Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).
Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).
Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).
Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 16/22, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Othoniel Pinheiro Neto (OAB: 6154/AL) -
23/07/2025 22:16
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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23/07/2025 22:14
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
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23/07/2025 13:13
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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17/07/2025 09:38
Ciente
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17/07/2025 09:33
Conclusos para despacho
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17/07/2025 09:25
Expedição de tipo_de_documento.
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16/07/2025 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/07/2025 12:07
Autos entregues em carga ao destinatario.
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15/07/2025 12:06
Intimação / Citação à PGE
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14/07/2025 09:30
Ato Publicado
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10/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
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08/07/2025 11:43
Republicado ato_publicado em 08/07/2025.
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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27/06/2025 13:21
Proferido despacho de mero expediente
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27/06/2025 10:18
Conclusos para despacho
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22/06/2025 13:43
Expedição de tipo_de_documento.
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22/06/2025 10:01
Incidente Cadastrado
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30/01/2025 10:01
Juntada de Petição de
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26/01/2025 01:38
Expedição de
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26/01/2025 01:29
Expedição de
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15/01/2025 09:41
Confirmada
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15/01/2025 09:41
Autos entregues em carga ao
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15/01/2025 09:41
Confirmada
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10/12/2024 13:41
Publicado
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10/12/2024 12:19
Expedição de
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06/12/2024 14:37
Mérito
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06/12/2024 13:20
Processo Julgado Sessão Presencial
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06/12/2024 13:20
Conhecido o recurso de
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06/12/2024 11:46
Expedição de
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05/12/2024 09:30
Julgado
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25/11/2024 19:43
Expedição de
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22/11/2024 09:38
Inclusão em pauta
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19/11/2024 08:48
Publicado
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19/11/2024 08:39
Expedição de
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18/11/2024 08:44
Despacho
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20/06/2024 08:19
Conclusos
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20/06/2024 08:19
Ciente
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20/06/2024 08:18
Expedição de
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20/06/2024 08:02
Juntada de Petição de
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20/06/2024 08:02
Juntada de Petição de
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03/06/2024 11:32
Confirmada
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29/05/2024 12:29
Despacho
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29/05/2024 11:50
Conclusos
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29/05/2024 11:50
Expedição de
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29/05/2024 11:50
Distribuído por
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29/05/2024 11:46
Registro Processual
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29/05/2024 11:46
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2025
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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