TJAL - 0734038-94.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Silvana Lessa Omena
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0734038-94.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Linete de Oliveira Teixeira - Apelado: Município de Maceió - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0734038-94.2022.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Linete de Oliveira Teixeira e como parte recorrida Município de Maceió, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, majorando o valor dos honorários para a quantia de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), nos termos do voto do Relator.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DEFENSORIA PÚBLICA.
FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM DEMANDAS REPETITIVAS DE SAÚDE PÚBLICA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LINETE DE OLIVEIRA TEIXEIRA, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO, PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, DO PROCEDIMENTO MÉDICO DE ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA REPETITIVA, NA QUANTIDADE DE 50 SESSÕES, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM R$ 200,00.
O RECURSO OBJETIVA MAJORAR OS HONORÁRIOS PARA 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA OU POR EQUIDADE, COM BASE NA PRÁTICA REITERADA DA CORTE EM AÇÕES REPETITIVAS DE SAÚDE PÚBLICA.III.
RAZÕES DE DECIDIR1) O CPC AUTORIZA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NAS HIPÓTESES EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO FOR IRRISÓRIO, INESTIMÁVEL OU O VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO (ART. 85, § 8º), DEVENDO O JUIZ OBSERVAR OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO § 2º DO MESMO ARTIGO.2) A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA CÂMARA CÍVEL DO TJAL PREVÊ QUE, EM AÇÕES REPETITIVAS RELATIVAS AO DIREITO À SAÚDE, PROMOVIDAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, OS HONORÁRIOS DEVEM SER ARBITRADOS POR EQUIDADE EM R$ 550,00, CONSIDERANDO O BAIXO GRAU DE COMPLEXIDADE E A PADRONIZAÇÃO DAS DEMANDAS.3) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM R$ 550,00 ESTÁ ALINHADA À DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TJAL, QUE UNIFORMIZOU O ENTENDIMENTO PARA CAUSAS DESSA NATUREZA, EVITANDO DECISÕES DISCREPANTES EM DEMANDAS SEMELHANTES.4) A VERBA DE SUCUMBÊNCIA DEVIDA À DEFENSORIA PÚBLICA DEVE SER REVERTIDA AO FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (FUNDEPAL), CONFORME PREVISÃO DA LEI DELEGADA Nº 23/2003, ARTS. 67 E 69.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.
EM DEMANDAS REPETITIVAS RELATIVAS AO DIREITO À SAÚDE PROMOVIDAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, OBSERVANDO O VALOR ESTABELECIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO TRIBUNAL COMO PARÂMETRO UNIFORME.2.
O ARBITRAMENTO EQUITATIVO DEVE CONSIDERAR O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, A SIMPLICIDADE DA CAUSA E A PRÁTICA INSTITUCIONAL DA CORTE, AINDA QUE O VALOR DA CAUSA PERMITA PERCENTUAL MAIOR.3.
A VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DEVE SER REVERTIDA AO RESPECTIVO FUNDO INSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, 8º E 8º-A; LEI DELEGADA Nº 23/2003, ARTS. 67 E 69.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL SOBRE HONORÁRIOS POR EQUIDADE EM AÇÕES REPETITIVAS DE SAÚDE PÚBLICA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Sandro Soares Lima (OAB: 5801/AL) - Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB: 4545/AL) -
15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 16:09
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0734038-94.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Linete de Oliveira Teixeira - Apelado: Município de Maceió - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Sandro Soares Lima (OAB: 5801/AL) - Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB: 4545/AL) -
11/07/2025 07:43
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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28/05/2025 09:43
Conclusos para julgamento
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28/05/2025 09:20
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 08:30
Juntada de Petição de parecer
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28/05/2025 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/05/2025 01:25
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
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05/05/2025 12:33
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2025 10:17
Vista / Intimação à PGJ
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30/04/2025 18:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 16:23
Ato ordinatório praticado
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11/03/2025 10:17
Certidão sem Prazo
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06/02/2025 12:50
Conclusos para julgamento
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06/02/2025 11:02
Expedição de tipo_de_documento.
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06/02/2025 09:53
Processo Transferido
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04/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
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03/02/2025 11:07
Expedição de tipo_de_documento.
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31/01/2025 14:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/01/2025 13:33
Ato ordinatório praticado
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21/10/2024 23:55
Conclusos para julgamento
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21/10/2024 23:55
Expedição de tipo_de_documento.
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21/10/2024 23:55
Distribuído por sorteio
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18/10/2024 09:50
Registrado para Retificada a autuação
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18/10/2024 09:50
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/10/2024
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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