TJAL - 0734494-44.2022.8.02.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

SOLANGE DA SILVA FERREIRA

CPF *48.***.*20-44

Advogados

HELDER BRAGA ARRUDA JUNIOR

THIAGO BRILHANTE PIRES

OAB: 47725/CE

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

SOLANGE DA SILVA FERREIRA

CPF *48.***.*20-44

Advogados

EDUARDO ANTONIO DE CAMPOS LOPES

OAB: 6020/AL

CPF *21.***.*32-02

DANIELA LOURENCO DOS SANTOS

CPF *05.***.*90-85

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 23/07/2025.

  • 22/07/2025 14:05

    Ato Publicado

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0734494-44.2022.8.02.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Solange da Silva Ferreira - 'Agravo Interno Cível n.º 0734494-44.2022.8.02.0001/50001 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

    Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).

    Agravada : Solange da Silva Ferreira.

    Defensor P : Daniela Lourenço dos Santos (145574/RJ).

    Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (6020/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

    Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

    Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

    Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

    Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

    Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

    Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 16/21, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório.

    Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

    Maceió, data da assinatura digital.

    Des.

    Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

    Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 145574/RJ) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL)

  • 21/07/2025 18:05

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 04/07/2025 08:37

    Ciente

  • 02/07/2025 08:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 07:58

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2025 07:25

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 02/07/2025 06:58

    Ciente

  • 01/07/2025 02:41

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 29/06/2025 01:54

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/06/2025 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2025 11:24

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/06/2025 11:24

    Intimação / Citação à PGE

  • 18/06/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 18/06/2025.

  • 17/06/2025 12:24

    Ato Publicado

  • 16/06/2025 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2025 16:52

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2025 16:51

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/06/2025 16:46

    Incidente Cadastrado

  • 14/05/2025 10:34

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material

  • 14/05/2025 10:34

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

  • 08/05/2025 11:38

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2025 11:51

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 07/05/2025 11:49

    Cessado o sobrestamento do processo

  • 07/05/2025 11:05

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/04/2025 12:01

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/07/2024 09:12

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/07/2024 09:08

    Volta da PGE

  • 29/04/2024 01:55

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 29/04/2024 01:55

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/04/2024 12:39

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/04/2024 12:39

    Intimação / Citação à PGE

  • 15/04/2024 11:04

    Publicado ato_publicado em 15/04/2024.

  • 15/04/2024 10:47

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/04/2024 14:47

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 12/04/2024 09:51

    Vinculado ao Tema de Repercussão Geral

  • 12/04/2024 09:51

    Vinculação de Tema

  • 12/04/2024 09:50

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

  • 16/02/2024 08:15

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 15/02/2024 08:20

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2024 08:20

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/02/2024 07:51

    Ciente

  • 04/02/2024 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2024 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 01:15

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 22/01/2024 10:39

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/01/2024 08:28

    Publicado ato_publicado em 19/01/2024.

  • 19/01/2024 08:23

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/01/2024 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/01/2024 12:49

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2023 16:23

    Retificado o movimento

  • 17/12/2023 14:08

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/12/2023 16:04

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 13/12/2023 16:03

    Juntada de Petição de Recurso Extraordinário

  • 13/12/2023 16:02

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material

  • 13/12/2023 16:02

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

  • 01/11/2023 18:21

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 01/11/2023 17:25

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/10/2023 16:42

    Ciente

  • 03/10/2023 16:42

    Certidão sem Prazo

  • 03/10/2023 16:42

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/10/2023 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2023 16:40

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/10/2023 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 16:40

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/10/2023 16:40

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/10/2023 16:40

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/10/2023 16:40

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/10/2023 16:40

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/10/2023 16:40

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/10/2023 16:40

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/10/2023 16:40

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/10/2023 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2023 16:40

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/10/2023 16:40

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/10/2023 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2023 16:40

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/09/2023 08:33

    Ciente

  • 01/09/2023 21:16

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 21:16

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 21:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 02:29

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/08/2023 01:12

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/08/2023 01:12

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/08/2023 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 14:17

    Incidente Cadastrado

  • 14/08/2023 16:42

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/08/2023 16:41

    Intimação / Citação à PGE

  • 14/08/2023 16:41

    Vista / Intimação à PGJ

  • 14/08/2023 11:25

    Publicado ato_publicado em 14/08/2023.

  • 14/08/2023 11:21

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/08/2023 14:39

    Acórdãocadastrado

  • 10/08/2023 00:14

    Conhecido o recurso de

  • 09/08/2023 13:55

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 09/08/2023 09:30

    Processo Julgado

  • 01/08/2023 13:35

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 31/07/2023 14:33

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 31/07/2023 11:50

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 31/07/2023 08:09

    Publicado ato_publicado em 31/07/2023.

  • 27/07/2023 13:52

    Incluído em pauta para 27/07/2023 13:52:39 local.

  • 27/07/2023 13:05

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 18/07/2023 08:10

    Conclusos para julgamento

  • 18/07/2023 08:09

    Ciente

  • 18/07/2023 08:09

    Volta da PGJ

  • 18/07/2023 08:09

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/07/2023 12:31

    Juntada de Petição de parecer

  • 14/07/2023 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2023 16:03

    Publicado ato_publicado em 06/07/2023.

  • 06/07/2023 12:23

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 06/07/2023 12:23

    Vista / Intimação à PGJ

  • 05/07/2023 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 09:30

    Conclusos para julgamento

  • 22/06/2023 09:30

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 22/06/2023 09:30

    Distribuído por sorteio

  • 20/06/2023 16:59

    Registrado para Retificada a autuação

  • 20/06/2023 16:58

    Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0733712-71.2021.8.02.0001

Karla Emanuella Santos Lima

Braskem S.A

Advogado: David Alves de Araujo Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0734243-55.2024.8.02.0001

Estado de Alagoas

Defensoria Publica do Estado de Alagoas

Advogado: Helder Braga Arruda Junior

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/04/2025 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0734431-82.2023.8.02.0001

Richard Martins Rezende

Banco Pan SA

Advogado: Edno Goncalves

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/08/2023 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0733839-38.2023.8.02.0001

Cicero Marcolino da Silva

Banco Bmg S.A

Advogado: Jose Edson Vidal Chagas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/10/2024 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0734186-71.2023.8.02.0001

Carlos Henrique Lima da Silva

Banco J Safra S/A

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/08/2023 12:15

Exibir Processo