15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ ANTÔNIO GUEDES DE LIMA (OAB 8217/AL), ADV: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 17023/BA), ADV: DIOGO DOS SANTOS FERREIRA (OAB 11404/AL), ADV: FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 109730/MG), ADV: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 15443A/AL), ADV: JOÃO ROSA (OAB 15443/AL) - Processo 0734304-86.2019.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: B1Washington Alves de AraújoB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - DECISÃO A parte executada requer a restituição do valor de R$ 359,66 (trezentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos), correspondente ao prêmio de seguro contratado para emissão de carta de fiança destinada à garantia do juízo, sustentando que tal despesa decorreu de excesso de execução promovido pelo exequente.

No entanto, diferentemente do caso paradigma, não se verifica nos autos prova inequívoca de que a contratação da garantia tenha decorrido de conduta abusiva ou temerária do exequente.

A simples fixação de valor supostamente superior ao devido, por si só, não é suficiente para caracterizar excesso de execução doloso ou culposo capaz de gerar o dever de ressarcimento, especialmente quando não demonstrada a intenção de obstar o direito de defesa da parte contrária ou de causar-lhe prejuízo.

Ademais, a contratação da carta de fiança ou seguro garantia judicial é faculdade processual do executado, que pode optar por outras modalidades de garantia previstas no art. 835 do CPC, assumindo, portanto, o ônus das despesas que decorrem de sua escolha.

Dessa forma, ausente comprovação do nexo causal entre eventual excesso de execução e a despesa suportada, não se justifica a restituição pleiteada.

Ante o exposto, indefiro o pedido de restituição do valor de R$ 359,66 (trezentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos) formulado pela parte executada.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 14 de agosto de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
14/08/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 14:47

Decisão Proferida
26/06/2025 15:46

Conclusos para despacho
14/05/2025 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 18:35

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 16:49

Decisão Proferida
30/04/2025 15:49

Conclusos para decisão
22/04/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2025 11:33

Decisão Proferida
01/11/2024 09:26

Conclusos para decisão
29/10/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 10:53

Conclusos para decisão
09/10/2024 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2024 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/09/2024 07:50

Expedição de Carta.
12/09/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2024 16:16

Decisão Proferida
18/06/2024 08:20

Conclusos para despacho
17/06/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 11:11

Baixa Definitiva
04/08/2022 12:11

Arquivado Definitivamente
04/08/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 14:56

Juntada de Outros documentos
25/07/2022 09:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2022 12:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2022 10:35

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 15:34

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
12/07/2022 15:33

Realizado cálculo de custas
04/07/2022 14:44

Recebido pela Contadoria UNIFICADA
08/06/2022 14:41

Recebido pela Contadoria UNIFICADA
08/06/2022 14:39

Transitado em Julgado
06/06/2022 11:12

Recebido recurso eletrônico
06/06/2022 09:44

Recebido recurso eletrônico
09/11/2020 08:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2020 10:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2020 20:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
05/11/2020 20:09

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 09:51

Juntada de Outros documentos
21/09/2020 16:50

Juntada de Petição de Contra-razões
15/09/2020 09:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/09/2020 09:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/09/2020 09:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/09/2020 14:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2020 17:09

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 09:56

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
08/09/2020 17:55

Juntada de Outros documentos
01/09/2020 09:56

Juntada de Outros documentos
24/08/2020 09:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/08/2020 09:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/08/2020 09:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2020 12:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2020 21:43

Julgado procedente em parte do pedido
13/08/2020 13:57

Conclusos para despacho
21/07/2020 14:08

Conclusos para despacho
06/05/2020 18:30

Conclusos para despacho
02/05/2020 04:36

Retificação de Prazo, devido feriado
27/04/2020 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2020 13:43

Juntada de Outros documentos
22/04/2020 09:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/04/2020 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2020 12:44

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
04/04/2020 00:10

Retificação de Prazo, devido feriado
20/03/2020 10:55

Juntada de Outros documentos
19/03/2020 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2020 18:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2020 09:28

Ato ordinatório praticado
06/03/2020 03:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2020 10:11

Juntada de Outros documentos
14/02/2020 11:17

Expedição de Carta.
31/01/2020 09:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2020 20:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2020 15:56

Decisão Proferida
09/12/2019 11:56

Conclusos para despacho
09/12/2019 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2019

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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