TJAL - 0734666-88.2019.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 11:42
Ato Publicado
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24/07/2025 11:28
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0734666-88.2019.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Marcia Luana da Silva Muniz e outros - Embargante: Robson Mateus Albuquerque de Jesus - Embargante: Rayssa Kylwane Soares de Oliveira - Embargante: Isaac Levy Ribeiro do Nascimento - Embargante: Jully Nicole de Oliveira Silva - Embargado: Braskem S.a - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo o Acórdão embargado como proferido, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.
TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
PREQUESTIONAMENTO FICTO.
APLICAÇÃO DO ART. 1.025, DO CPC.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS INTERPOSTOS PELOS LITIGANTES CONTRA SENTENÇA, A FIM DE RECONHECER E SUPRIR OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, DE ANULAR A PARTE DA SENTENÇA RELATIVA A ALGUNS LITISCONSORTES ATIVOS E DETERMINAR O RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO, BEM COMO, DE REFORMAR A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE UM LITISCONSORTE ATIVO E PARA REDISTRIBUIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA, MAS APENAS À CORREÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, OU PARA SANAR ERRO MATERIAL.4.
NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA, QUE ANALISOU INTEGRALMENTE AS MATÉRIAS ORA QUESTIONADAS, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS E A LEGISLAÇÃO CORRELATA.5.
QUANTO AO PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO, A JURISPRUDÊNCIA ESTÁ PACIFICADA NO SENTIDO DE QUE NÃO SE EXIGE QUE O JULGADOR FAÇA EXPRESSA REFERÊNCIA ÀS NORMAS LEGAIS OU DISPOSITIVOS QUE SUSTENTARAM A LINHA ARGUMENTATIVA E CONCLUSIVA DA DECISÃO PROFERIDA, BASTANDO A ANÁLISE DA MATÉRIA SOB APRECIAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, DEVENDO SER REJEITADOS QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO MS N. 28.736/DF, REL.
MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, J. 07/03/2023; STJ, AGINT NO RESP 1863155 MG 2020/0043420-0, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 16/11/2020; TJRS, EDCL NO *00.***.*42-32, REL.
DES.
RUI PORTANOVA, OITAVA CÂMARA CÍVEL, J. 19/07/2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Oziel José de Jesus - Ricardo Luiz de Oliveira - Ana Larissa Ribeiro dos Santos - Patrícia de Freitas Melro Nascimento (OAB: 15567/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) -
23/07/2025 14:33
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:33
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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23/07/2025 13:03
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 14:29
Ato Publicado
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11/07/2025 14:26
Ato Publicado
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11/07/2025 14:14
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 14:13
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 14:13
Incluído em pauta para 10/07/2025 14:13:08 local.
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10/07/2025 10:46
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/07/2025 16:33
Conclusos para julgamento
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01/07/2025 16:31
Expedição de tipo_de_documento.
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01/07/2025 15:59
Incidente Cadastrado
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25/04/2025 00:00
Publicado
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22/04/2025 16:47
Conclusos
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22/04/2025 16:47
Expedição de
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22/04/2025 16:47
Distribuído por
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22/04/2025 16:42
Registro Processual
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22/04/2025 16:42
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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