22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0734065-82.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: GEAP - Fundação de Seguridade Social - Apelante: Antônio Nicácio Sobrinho - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0734065-82.2019.8.02.0001 Recorrente : GEAP - Fundação de Seguridade Social.

Advogado: Leonardo Farias Florentino (OAB: 343181/SP).

Advogado: Santiago Paixao Gama (OAB: 4284/TO).

Recorrido : Antônio Nicácio Sobrinho.

Advogado: Alexandre da Silva Carvalho (OAB: 10299/AL).

Advogado: Mauro Jorge Tenório Gomes Júnior (OAB: 10480/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por GEAP - Fundação de Seguridade Social, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.

Compulsando os autos, observa-se que a questão controvertida diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 1.365 do Superior Tribunal de Justiça, o qual recebeu a seguinte delimitação: Superior Tribunal de Justiça - Tema 1.365 Questão submetida a julgamento: Definir se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.365 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos excepcionais, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pela Corte Superior, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Leonardo Farias Florentino (OAB: 343181/SP) - Santiago Paixao Gama (OAB: 4284/TO) - Alexandre da Silva Carvalho (OAB: 10299/AL) - Mauro Jorge Tenório Gomes Júnior (OAB: 10480/AL)
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 11:08

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 08:04

Conclusos para despacho
09/05/2025 08:04

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 08:01

Juntada de Petição de recurso especial
09/05/2025 08:00

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
09/05/2025 08:00

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 15:42

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
08/05/2025 11:42

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
07/04/2025 09:00

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 14:49

Acórdãocadastrado
04/04/2025 06:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 21:21

Processo Julgado Sessão Presencial
03/04/2025 21:21

Conhecido o recurso de
03/04/2025 11:04

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 09:30

Processo Julgado
25/03/2025 13:43

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 11:47

Incluído em pauta para 21/03/2025 11:47:43 local.
21/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
20/03/2025 08:44

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2025 14:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 12:20

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
17/02/2025 17:32

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 10:40

Conclusos para julgamento
17/02/2025 09:37

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2025 19:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 18:15

Processo Transferido
14/02/2025 12:04

Pedido de Transferência de Processos
10/12/2023 14:52

Conclusos para julgamento
10/12/2023 14:52

Expedição de tipo_de_documento.
10/12/2023 14:52

Distribuído por dependência
06/12/2023 20:46

Registrado para Retificada a autuação
06/12/2023 20:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0734393-36.2024.8.02.0001

Laelson Ramos Magalhaes

Estado de Alagoas

Advogado: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/09/2024 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0734301-58.2024.8.02.0001

Adelma Lessa de Souza

Estado de Alagoas

Advogado: Leiliane Marinho Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/07/2024 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0733896-22.2024.8.02.0001

Cicero Francisco Vieira

Advogado: Ramon de Oliveira Lima

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/11/2024 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0734390-81.2024.8.02.0001

Alexsandro Ferreira de Melo

Banco Votorantim S/A

Advogado: Allyson Sousa de Farias

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/10/2024 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0734220-12.2024.8.02.0001

Valdomiro Ferreira dos Santos

Banco Bmg S/A

Advogado: Tiago de Azevedo Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/07/2024 21:00

Exibir Processo