29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0734332-59.2016.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco do Brasil S.a - Apelado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0734332-59.2016.8.02.0001 Agravante : Banco do Brasil S/A.

Advogado : David Sombra Peixoto (OAB: 14673A/AL).

Agravado : INCPP - Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência.

Advogado : Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL).

Advogado : Leônidas Abreu Costa (OAB: 9523/AL).

Advogado : Brunno de Andrade Lins (OAB: 10762/AL).

Advogado : Olga Catarina de Oliveira Alves (OAB: 16634/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Banco do Brasil S/A, visando reformar decisão que inadmitiu o apelo extremo.

Em decisão de fls. 1.584/1.585, determinei a suspensão do feito até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.169 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil. Às fls. 1.587/1.589, a parte recorrida requereu a retomada do andamento do feito, por entender que a matéria tratada no recurso especial não guardaria aderência estrita com a questão de direito afetada ao Tema 1.169 dos recursos repetitivos.

Intimado, o Banco do Brasil S/A não apresentou manifestação, conforme certidão de fl. 1.602. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, cabe assinalar que, desde o advento da Lei n.º 11.672/2008, o sistema processual civil brasileiro caminha para a implementação efetiva de um sistema de precedentes vinculantes, aspecto este mantido e intensificado com o advento do Código de Processo Civil atualmente vigente, sobretudo ao estabelecer, nos arts. 1.036 e seguintes, regramento específico para o processamento dos recursos extraordinários e especiais que versem sobre controvérsias de caráter repetitivo.

Ainda na sistemática instituída na égide do CPC/73, já incumbia aos Tribunais, com exclusividade e definitividade, a conformação do caso concreto ao precedente formado sob o regime dos repetitivos, "a fim de evitar o desnecessário processamento do recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal" (Rcl 36.865, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJe 5/12/2019).

Feita essa breve digressão, cumpre colacionar o regramento do Código de Processo Civil vigente sobre o tratamento dos recursos especiais e extraordinários repetitivos: Art. 1.037.

Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual: I - identificará com precisão a questão a ser submetida a julgamento; II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional; III - poderá requisitar aos presidentes ou aos vice-presidentes dos tribunais de justiça ou dos tribunais regionais federais a remessa de um recurso representativo da controvérsia. § 1º Se, após receber os recursos selecionados pelo presidente ou pelo vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, não se proceder à afetação, o relator, no tribunal superior, comunicará o fato ao presidente ou ao vice-presidente que os houver enviado, para que seja revogada a decisão de suspensão referida no art. 1.036, § 1º . § 2º Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016. § 3º Havendo mais de uma afetação, será prevento o relator que primeiro tiver proferido a decisão a que se refere o inciso I do caput. § 4º Os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de 1 (um) ano e terão preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. § 5º Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016. § 6º Ocorrendo a hipótese do § 5º, é permitido a outro relator do respectivo tribunal superior afetar 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia na forma do art. 1.036. § 7º Quando os recursos requisitados na forma do inciso III do caput contiverem outras questões além daquela que é objeto da afetação, caberá ao tribunal decidir esta em primeiro lugar e depois as demais, em acórdão específico para cada processo. § 8º As partes deverão ser intimadas da decisão de suspensão de seu processo, a ser proferida pelo respectivo juiz ou relator quando informado da decisão a que se refere o inciso II do caput. § 9º Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo. § 10.

O requerimento a que se refere o § 9º será dirigido: I - ao juiz, se o processo sobrestado estiver em primeiro grau; II - ao relator, se o processo sobrestado estiver no tribunal de origem; III - ao relator do acórdão recorrido, se for sobrestado recurso especial ou recurso extraordinário no tribunal de origem; IV - ao relator, no tribunal superior, de recurso especial ou de recurso extraordinário cujo processamento houver sido sobrestado. § 11.

A outra parte deverá ser ouvida sobre o requerimento a que se refere o § 9º, no prazo de 5 (cinco) dias. § 12.

Reconhecida a distinção no caso: I - dos incisos I, II e IV do § 10, o próprio juiz ou relator dará prosseguimento ao processo; II - do inciso III do § 10, o relator comunicará a decisão ao presidente ou ao vice-presidente que houver determinado o sobrestamento, para que o recurso especial ou o recurso extraordinário seja encaminhado ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.030, parágrafo único. § 13.

Da decisão que resolver o requerimento a que se refere o § 9º caberá: I - agravo de instrumento, se o processo estiver em primeiro grau; II - agravo interno, se a decisão for de relator.

No presente caso, foi proferida decisão na qual restou determinado o sobrestamento do feito com base no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, por compreender que o recurso veicularia questão afetada a controvérsia de caráter repetitivo, razão pela qual a parte recorrente atravessou o presente pedido de distinção, a fim de que fosse reexaminada a conformidade da matéria discutida em seu recurso excepcional para com aquela afetada ao rito dos recursos repetitivos.

Diante do exposto, determino o ENCAMINHAMENTO do feito ao eminente relator originário ou a quem o sucedeu, a fim de que aprecie a petição de fls. 1.587/1.589, notadamente para analisar se há distinção entre a questão trazida no recurso especial e aquela objeto de afetação ao Tema 1.169 dos recursos repetitivos de repercussão geral, em conformidade com o art. 1.037, §§ 9º e 10, III, do Código de Processo Civil.

Preclusa a decisão do(a) relator(a) sobre o pedido de distinção, restituam-se os autos a esta Presidência, para que seja retomado o regular andamento do recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) - Leônidas de Abreu Costa (OAB: 9523/AL) - Denys Blinder (OAB: 12853A/AL)
18/07/2025 09:24

Conclusos para despacho
18/07/2025 09:24

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 14:04

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
25/04/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 07:59

Conclusos para despacho
03/04/2025 07:58

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2025 07:55

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2025 07:34

Ciente
03/04/2025 07:29

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2025 07:29

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2025 07:29

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 07:28

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2025 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 15:10

Ciente
26/03/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 14:51

Decisão Monocrática cadastrada
20/03/2025 21:09

Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo
20/03/2025 21:09

Vinculação de Tema
20/03/2025 21:09

Recurso Especial Repetitivo
13/03/2025 12:03

Conclusos para despacho
13/03/2025 12:03

Ciente
13/03/2025 12:03

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 19:47

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 19:47

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 19:47

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 19:47

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 19:47

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 19:47

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
14/02/2025 09:24

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2025 07:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 21:37

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 10:36

Conclusos para despacho
05/02/2025 10:35

Ciente
05/02/2025 10:34

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2025 10:29

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
05/02/2025 10:29

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
05/02/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 08:44

Incidente Cadastrado
03/02/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 10:44

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.
11/12/2024 10:35

Expedição de tipo_de_documento.
10/12/2024 14:34

Decisão Monocrática cadastrada
09/12/2024 15:22

Recurso Especial não admitido
30/09/2024 10:48

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
24/09/2024 15:56

Conclusos para despacho
24/09/2024 15:55

Ciente
23/09/2024 16:57

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2024 16:57

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2024 15:21

Juntada de Petição de recurso especial
23/09/2024 14:18

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
23/09/2024 14:18

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
03/09/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 13:22

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
01/08/2024 15:12

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2024 14:59

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 14:59

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 14:59

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2024 14:59

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 14:59

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2024 14:59

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 14:59

Juntada de tipo_de_documento
01/08/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 11:49

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2024 11:37

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2024 10:53

Ciente
15/05/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 09:36

Incidente Cadastrado
06/05/2024 15:36

Publicado ato_publicado em 06/05/2024.
06/05/2024 15:08

Expedição de tipo_de_documento.
04/05/2024 14:35

Acórdãocadastrado
03/05/2024 18:21

Processo Julgado Sessão Presencial
03/05/2024 18:21

Não Conhecimento de recurso
26/04/2024 10:03

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2024 09:30

Processo Julgado
15/04/2024 14:38

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2024 10:40

Incluído em pauta para 11/04/2024 10:40:03 local.
02/04/2024 14:00

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
15/03/2023 16:10

Conclusos para julgamento
15/03/2023 16:10

Expedição de tipo_de_documento.
15/03/2023 16:10

Distribuído por dependência
14/03/2023 18:27

Registrado para Retificada a autuação
14/03/2023 18:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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