24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0734666-88.2019.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Marcia Luana da Silva Muniz e outros - Embargante: Robson Mateus Albuquerque de Jesus - Embargante: Rayssa Kylwane Soares de Oliveira - Embargante: Isaac Levy Ribeiro do Nascimento - Embargante: Jully Nicole de Oliveira Silva - Embargado: Braskem S.a - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo o Acórdão embargado como proferido, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

PREQUESTIONAMENTO FICTO.

APLICAÇÃO DO ART. 1.025, DO CPC.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS INTERPOSTOS PELOS LITIGANTES CONTRA SENTENÇA, A FIM DE RECONHECER E SUPRIR OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, DE ANULAR A PARTE DA SENTENÇA RELATIVA A ALGUNS LITISCONSORTES ATIVOS E DETERMINAR O RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO, BEM COMO, DE REFORMAR A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE UM LITISCONSORTE ATIVO E PARA REDISTRIBUIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA, MAS APENAS À CORREÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, OU PARA SANAR ERRO MATERIAL.4.

NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA, QUE ANALISOU INTEGRALMENTE AS MATÉRIAS ORA QUESTIONADAS, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS E A LEGISLAÇÃO CORRELATA.5.

QUANTO AO PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO, A JURISPRUDÊNCIA ESTÁ PACIFICADA NO SENTIDO DE QUE NÃO SE EXIGE QUE O JULGADOR FAÇA EXPRESSA REFERÊNCIA ÀS NORMAS LEGAIS OU DISPOSITIVOS QUE SUSTENTARAM A LINHA ARGUMENTATIVA E CONCLUSIVA DA DECISÃO PROFERIDA, BASTANDO A ANÁLISE DA MATÉRIA SOB APRECIAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, DEVENDO SER REJEITADOS QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO MS N. 28.736/DF, REL.

MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, J. 07/03/2023; STJ, AGINT NO RESP 1863155 MG 2020/0043420-0, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 16/11/2020; TJRS, EDCL NO *00.***.*42-32, REL.

DES.

RUI PORTANOVA, OITAVA CÂMARA CÍVEL, J. 19/07/2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Oziel José de Jesus - Ricardo Luiz de Oliveira - Ana Larissa Ribeiro dos Santos - Patrícia de Freitas Melro Nascimento (OAB: 15567/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL)
22/04/2025 16:42

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
22/04/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 10:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
01/03/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 10:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 12:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/12/2024 18:22

Conclusos para decisão
05/11/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/10/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 13:45

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
16/08/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0734390-81.2024.8.02.0001

Alexsandro Ferreira de Melo

Banco Votorantim S/A

Advogado: Allyson Sousa de Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/07/2024 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0734109-96.2022.8.02.0001

Renato Jardel dos Santos Moura

Portoseg S/A - Credito, Financiamento e ...

Advogado: David da Silva

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/08/2023 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0734573-57.2021.8.02.0001

Laguna Veiculos LTDA

Simone Pontes Assuncao

Advogado: Anderson de Moraes Mendes

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/11/2024 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0734000-82.2022.8.02.0001

Julia Thayna Santos de Melo

Estado de Alagoas

Advogado: Geovanny Souza Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/05/2023 09:17

Exibir Processo

Processo nº 0734357-62.2022.8.02.0001

Jorge Luiz da Silva

Estado de Alagoas

Advogado: Manuela Dantas Batista

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/05/2024 17:10

Exibir Processo