29/04/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 15:45

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:34

Processo Transferido entre Varas
26/03/2025 16:34

Processo recebido pelo CJUS
26/03/2025 16:34

Recebimento no CEJUSC
26/03/2025 16:34

Remessa para o CEJUSC
26/03/2025 16:34

Processo recebido pelo CJUS
26/03/2025 16:34

Processo Transferido entre Varas
26/03/2025 16:06

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
26/03/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 19:11

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Henrique Santos da Silva (OAB 18726/AL) Processo 0744532-81.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lenice Maria de Oliveira dos Santos - Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a liminar requestada para possibilitar que a parte autora permaneça na posse do bem objeto da presente lide e não tenha seu nome negativado, desde que realize, mensalmente, o depósito judicial do quantum controverso das parcelas previstas no contrato, ao tempo em que deve efetuar diretamente em favor da instituição financeira ré o pagamento do montante incontroverso, de acordo com os cálculos apresentados pela parte autora às fls.39/50 e com a juntada mensal aos autos do comprovante de pagamento/depósito referente.

Cite-se e intime-se o banco réu para que indique no prazo de 48 (quarenta e oito) horas conta bancária para pagamento dos valores incontroversos.

Caso a parte ré não cumpra com a determinação dentro do prazo assinalado, fica autorizado, desde já, o depósito da quantia correspondente também em juízo.

Já no que diz com a inversão do ônus da prova, ao consumidor, porque hipossuficiente, a própria legislação consumerista admite que este possa valer-se do referido instituto quando não possui documento de regra mantido pelas instituições, bancárias ou administradoras.

Assim sendo, diante da flagrante hipossuficiência do consumidor, e da verossimilhança da alegação quanto ao pleito de juntada dos documentos atinentes ao contrato, mostra-se cabível inverter-se o ônus da prova.

Inverto o ônus da prova e determino que o banco réu junte aos autos toda a documentação relativa ao contrato objeto da lide, no prazo de resposta à ação.

Defiro o benefício da assistência judiciária (art. 98 do CPC).

Por fim, ao que pertine a distribuição de eventual Ação de Busca, caberá a parte, quando a mesma for proposta, alegar a existência desta demanda, através de exceção de incompetência, requerendo a remessa dos autos ao Juízo prevento.

Cite-se e após, remetam-se os autos ao CEJUSC, para fins de intimação das partes e inclusão do feito na pauta de audiências, nos termos do disposto no art. 334 e seguintes, do CPC.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió , 16 de janeiro de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
20/01/2025 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2025 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2025 15:02

Decisão Proferida
30/10/2024 15:06

Conclusos para despacho
08/10/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 10:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2024 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 16:57

Despacho de Mero Expediente
10/07/2024 11:29

Conclusos para despacho
10/07/2024 11:26

Expedição de Certidão.
14/06/2024 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/06/2024 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2024 21:14

Despacho de Mero Expediente
08/01/2024 14:26

Conclusos para despacho
16/11/2023 20:50

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/10/2023 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2023 19:09

Despacho de Mero Expediente
18/10/2023 07:50

Conclusos para despacho
18/10/2023 07:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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