19/07/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 17257A/AL), ADV: FILIPE GOMES GALVÃO (OAB 8851/AL), ADV: RITA DE CÁSSIA LIMA SILVA (OAB 8290/AL), ADV: TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR (OAB 5418/AL) - Processo 0734846-07.2019.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - AUTORA: B1Eduarda Kelli Maria Silva do NascimentoB0 - RÉU: B1Braskem S.

A.B0 - SENTENÇA Trata-se de "ação de indenização por danos morais".

Indica a demandante que, desde 1970, a empresa ré explora jazidas de sal-gema em bairros de Maceió/AL, como Pinheiro, Mutange e Bebedouro, afetando também as áreas adjacentes.

Segundo ela, a exploração por cerca de 50 anos causou grave instabilidade no solo dessas regiões e em 3 de março de 2018, um tremor de terra foi registrado em diversos bairros, e, após estudos da CPRM, foi constatado que a extração mineral tornou a área instável, com cavernas em profundidades variadas que podem causar colapsos, como dolinas e erosões, gerando danos incalculáveis.

Afirma que, como moradora dos bairros afetados, foram removidos compulsoriamente pelo poder público, perdendo ou estando prestes a perder sua residência devido à exploração mineral da ré.

Diante disso, pedem que a empresa seja condenada a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00 para cada um dos autores.

Com a inicial anexaram documentos de fls. 61/613.

Decisão deferindo a justiça gratuita em favor dos requerentes, em fls. 625.

Contestação em fls. 636/681, anexando documentos de fls. 682/1137, alegando preliminares de impugnação à gratuidade da justiça, inépcia da inicial e ausência de interesse de agir.

Réplica às fls. 1143/1199.

Audiência realizada em fls. 1955. É o relatório.

Decido.

Da organização e saneamento dos autos: Inicialmente, importante destacar que, o ETJAL anulou a sentença, contudo, houve a manutenção de exclusão dos demais autores, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito APENAS para a autora Eduarda Kelli Maria Silva do Nascimento, conforme acórdão de fls. 1819/1827.

Da impugnação à justiça gratuita: No que tange à impugnação à gratuidade da justiça, a Lei nº 1.060/1950, em seu art. 4º, estabelece que o benefício pode ser concedido com base em simples declaração de insuficiência de recursos, presumindo-se a necessidade até prova em contrário.

O Novo CPC também disciplina o tema no art. 99, que assegura a presunção de veracidade da alegação de insuficiência apresentada por pessoa natural.

Observando os autos, verifico que a parte impugnante não apresentou qualquer prova que afastasse essa presunção, que era de sua responsabilidade.

Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência do TJAL, conforme decisão recente que reafirma a necessidade de comprovação da impugnação.

Diante disso, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da gratuidade da justiça à parte autora.

Da inépcia da petição inicial: Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que a narrativa apresentada é clara e permite o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, o que foi confirmado pela apresentação da contestação.

A ausência de documentos considerados essenciais pela parte ré não se refere à inépcia, mas ao mérito da questão.

Da ausência de interesse de agir: O direito de ação é garantido pela Constituição e envolve a possibilidade de buscar a intervenção do Estado para resolver um conflito de interesses.

Esse direito, conforme os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior e Luiz Guilherme Marinoni, exige que o processo seja o meio adequado e necessário para a satisfação do interesse em questão.

No presente caso, o interesse de agir está configurado, uma vez que a ação é necessária para a aplicação do direito ao caso concreto.

Negar esse acesso ao Judiciário violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição.

A parte ré, suscita preliminar de ausência de interesse de agir em relação aos autores remanescentes, sob o fundamento de que os imóveis por eles indicados encontram-se fora da área oficialmente determinada para desocupação pela Defesa Civil, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de desocupação ou reflexo direto que justifique a demanda judicial.

Sem razão a parte ré.

O interesse de agir se traduz na necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para o alcance da pretensão deduzida em juízo.

No caso em exame, os autores narram que, a despeito de não terem sido compelidos a desocupar seus imóveis, sofreram abalos na vida cotidiana em decorrência direta das consequências socioeconômicas e estruturais geradas pela instabilidade geológica da região afetada, atribuída à atividade exploratória da ré.

Sustentam que houve esvaziamento do tecido urbano nas imediações de seus imóveis, com fechamento de estabelecimentos comerciais, escolas, mercados, postos de saúde e demais serviços essenciais, o que afetou substancialmente o modo de vida da coletividade residente nas áreas de entorno.

Ressalte-se que o reconhecimento da responsabilidade civil por dano moral não exige a perda da posse ou da moradia, mas sim a demonstração de que houve repercussão relevante na esfera pessoal dos autores em razão da conduta da ré ou de suas consequências danosas, o que, por ora, não pode ser afastado de plano.

Ademais, a preliminar confunde-se com o mérito, pois requer análise aprofundada das provas a serem produzidas, o que inviabiliza seu acolhimento prematuro.

Diante do exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela parte ré.

Do mérito Inicialmente, destaco que na audiência de instrução designada, compareceram apenas a advogada da parte autora, o advogado da parte ré e a preposta, tendo a única autora remanescente, Sra.

Eduarda Kelli Maria Silva do Nascimento, deixado de comparecer, o que inviabilizou a realização de seu depoimento pessoal.

Ressalte-se que o depoimento pessoal é meio de prova previsto no art. 385 do CPC/2015 e sua ausência injustificada pode implicar confissão quanto à matéria de fato, conforme disposto no §1º do referido dispositivo.

Além disso, a parte autora dispensou previamente a oitiva das sete testemunhas arroladas, limitando sobremaneira a produção probatória de sua parte.

Por seu turno, a parte ré, considerando a ausência da autora à audiência, destacou documentalmente (fls. 1665/1666) que o imóvel objeto da demanda teria sido negociado por terceiro, fato que reforça a necessidade de esclarecimento direto da autora, o que restou prejudicado pela sua ausência imotivada.

Assim, verifica-se que a ausência da parte autora à audiência, sem justificativa, além de frustrar relevante meio de prova, constituiu desatenção ao ônus probatório que lhe incumbia (art. 373, I, CPC/2015), especialmente diante da controvérsia suscitada pela parte ré sobre a titularidade do imóvel.

Destaca-se, ainda, que a confissão ficta não afasta o dever do julgador de apreciar o conjunto probatório disponível (art. 371, CPC/2015), contudo, em contexto de fragilidade probatória da autora, o ônus de sua ausência recai em desfavor de seus interesses processuais.

A questão central a ser analisada é se a empresa ré possui responsabilidade civil extracontratual para compensar os danos morais alegados pelos autores, que seriam resultado das atividades de mineração no bairro Pinheiro, uma área ambientalmente comprometida.

A alegação está ligada à responsabilidade civil ambiental, onde se exige que o dano, o ato lesivo e o nexo de causalidade entre eles sejam devidamente comprovados.

Portanto, é necessário verificar se esses requisitos essenciais foram demonstrados no curso do processo.

A responsabilidade civil ambiental, além de ser objetiva, requer a comprovação de como os danos alegados afetaram individualmente a autora.

Contudo, ao analisar os autos, nota-se que a demandante não apresenta provas suficientes que estabeleçam de forma clara o vínculo entre o desastre ambiental e os prejuízos individuais que atingissem o âmbito moral que supostamente sofrera. observo que a parte autora limitou-se a relatar os fatos de forma genérica, sem apresentar descrição concreta e individualizada dos prejuízos extrapatrimoniais supostamente experimentados por cada um dos demandantes.

A petição inicial não explicita, com precisão, de que forma específica o cotidiano da requerente foi afetado de maneira relevante e extraordinária a ensejar reparação por dano moral, o que compromete a análise do nexo entre os fatos alegados e o sofrimento psíquico ou transtorno efetivo suportado.

Ademais, conforme verificado na instrução processual, não houve produção de prova apta a confirmar a existência de abalo moral concreto e diferenciado para a requerente, tampouco elementos que demonstrem violação à esfera íntima ou psicológica de modo a configurar dano indenizável nos moldes exigidos pelo art. 186 c/c art. 927 do Código Civil.

Ressalte-se que a mera frustração, incômodo ou desconforto social, ainda que compreensíveis no contexto vivenciado pela comunidade atingida, não caracterizam, por si só, dano moral indenizável, sendo necessário comprovar a ocorrência de efetivo sofrimento, humilhação ou abalo anormal à personalidade, o que, no presente caso, não restou demonstrado.

Reforço que a ausência de provas concretas sobre a ocorrência de danos específicos aos direitos de personalidade dos autores impede que se configure o dano moral individualmente.

A responsabilidade civil, conforme estabelecido pelos artigos 186 e 927 do Código Civil, exige a comprovação de uma conduta ilícita, um dano decorrente dessa conduta e o nexo de causalidade entre ambos.

Sem essa demonstração, torna-se inviável acolher o pedido de indenização.

Cabe também ressaltar que o ônus da prova, conforme o art. 373 do Código de Processo Civil, recai sobre os autores quanto à constituição dos fatos que embasam o seu direito.

Neste caso, os autores não cumpriram esse ônus de maneira satisfatória, e a inversão do ônus da prova só seria aplicável se houvesse uma demonstração mínima dos danos alegados, o que não ocorreu.

Dessa forma, não se verificando provas suficientes de que os direitos individuais dos autores foram violados, e considerando a ausência de comprovação do dano e do nexo causal, a improcedência do pedido de reparação por dano moral é inevitável.

Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente o pedido da ação, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Maceió,17 de julho de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
17/07/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 12:57

Julgado improcedente o pedido
17/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2025 17:12

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/07/2025 17:12:19, 5ª Vara Cível da Capital.
15/07/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 18:12

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 03:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 12:50

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 16/07/2025 17:00:00, 5ª Vara Cível da Capital.
01/07/2025 12:49

Despacho de Mero Expediente
03/06/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 21:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/05/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 16:42

Despacho de Mero Expediente
15/05/2025 19:03

Conclusos para despacho
14/05/2025 14:40

Recebido recurso eletrônico
25/11/2024 14:37

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
25/11/2024 10:31

Juntada de Petição de Contra-razões
31/10/2024 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/10/2024 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/10/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2024 13:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/10/2024 10:17

Conclusos para decisão
03/10/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/09/2024 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 20:10

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 20:10

Apensado ao processo
20/09/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/09/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2024 15:57

Julgado improcedente o pedido
12/09/2024 08:20

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/09/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/09/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024 13:05

Decisão Proferida
09/09/2024 09:28

Conclusos para decisão
14/08/2024 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2024 14:31

Despacho de Mero Expediente
19/07/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 11:13

Conclusos para despacho
01/07/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/06/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2024 12:09

Decisão Proferida
06/06/2024 11:17

Conclusos para despacho
06/06/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 10:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2024 14:37

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 10/09/2024 16:30:00, 5ª Vara Cível da Capital.
27/05/2024 09:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 16:01

Apensado ao processo
23/05/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 10:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2024 23:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2024 13:26

Decisão Proferida
17/04/2024 03:12

Conclusos para despacho
16/04/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 07:44

Conclusos para despacho
11/04/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 08:41

Conclusos para despacho
10/04/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2024 16:35

Decisão Proferida
26/03/2024 10:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2024 14:34

Julgado procedente em parte do pedido
03/02/2024 08:18

Conclusos para despacho
01/02/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 10:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2024 10:49

Despacho de Mero Expediente
24/02/2023 10:51

Conclusos para despacho
16/02/2023 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 09:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/12/2022 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2022 18:04

Despacho de Mero Expediente
29/11/2022 12:55

Conclusos para despacho
28/11/2022 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2022 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2022 15:34

Julgado procedente em parte do pedido
31/10/2022 18:25

Conclusos para despacho
31/10/2022 15:35

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 17:02

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/09/2022 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/08/2022 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2022 14:55

Despacho de Mero Expediente
30/08/2022 12:19

Conclusos para despacho
26/08/2022 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 09:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/08/2022 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2022 16:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/08/2022 13:13

Conclusos para despacho
29/07/2022 14:20

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 11:52

Juntada de Outros documentos
17/06/2022 12:24

Conclusos para despacho
15/06/2022 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 17:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/05/2022 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/05/2022 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2022 21:30

Decisão Proferida
20/04/2022 14:33

Juntada de Outros documentos
01/04/2022 10:00

Conclusos para despacho
31/03/2022 18:05

Juntada de Outros documentos
09/02/2022 08:24

Conclusos para despacho
08/02/2022 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 12:03

Conclusos para despacho
21/01/2022 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 09:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/12/2021 21:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2021 14:27

Decisão Proferida
01/12/2021 11:02

Conclusos para despacho
30/11/2021 18:25

Juntada de Outros documentos
08/09/2021 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 00:50

Expedição de Certidão.
13/07/2021 09:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/07/2021 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2021 15:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/07/2021 15:43

Expedição de Certidão.
12/07/2021 15:38

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
08/07/2021 11:40

Juntada de Outros documentos
16/03/2021 11:00

Conclusos para despacho
03/03/2021 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2021 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2021 01:50

Expedição de Certidão.
18/02/2021 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/02/2021 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/02/2021 17:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/02/2021 17:59

Expedição de Certidão.
12/02/2021 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2021 16:39

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 15:51

Juntada de Outros documentos
05/02/2021 12:35

Conclusos para despacho
29/01/2021 21:12

Retificação de Prazo, devido feriado
21/01/2021 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2021 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2021 20:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/01/2021 20:32

Expedição de Certidão.
19/01/2021 20:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2021 20:29

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 16:32

Juntada de Outros documentos
18/12/2020 12:12

Juntada de Outros documentos
27/11/2020 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/11/2020 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2020 05:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/11/2020 05:36

Expedição de Certidão.
06/11/2020 04:32

Expedição de Carta.
22/09/2020 09:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/09/2020 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2020 15:28

Despacho de Mero Expediente
13/05/2020 12:57

Conclusos para despacho
13/04/2020 09:54

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
13/04/2020 09:54

Redistribuição de Processo - Saída
07/04/2020 19:04

Ato ordinatório praticado
01/04/2020 09:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/03/2020 20:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2020 16:16

Decisão Proferida
12/02/2020 16:43

Conclusos para despacho
07/02/2020 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2020 09:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2020 20:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2020 17:59

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
30/01/2020 17:59

Redistribuição de Processo - Saída
30/01/2020 15:57

Decisão Proferida
12/12/2019 18:22

Conclusos para despacho
12/12/2019 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2020

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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