TJAL - 0734708-40.2019.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 18:17
devolvido o
-
28/08/2025 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2025 18:17
devolvido o
-
28/08/2025 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0734708-40.2019.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Elisabete dos Santos - Embargante: Erick Miguel Alves Vieira - Embargante: Emanuelle Eduarda Honorato da Silva - Embargante: Emanuel Eduardo Honorato da Silva - Embargante: Debson da Silva Gonçalves - Embargante: Davi Soares da Silva - Embargante: Davi Rafael Ferreira da Silva - Embargante: Daniele da Silva - Embargado: Braskem S.a - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0734708-40.2019.8.02.0001/50000, em que figuram, como partes embargantes, Elisabete dos Santos, Erick Miguel Alves Vieira, Emanuelle Eduarda Honorato da Silva, Emanuel Eduardo Honorato da Silva, Debson da Silva Gonçalves, Davi Soares da Silva, Davi Rafael Ferreira da Silva, Daniele da Silva, e, como parte embargada, Braskem S.a, todas devidamente qualificadas a estes autos.
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER dos Embargos de Declaração opostos, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, conforme fundamentação.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.
INOCORRÊNCIA.
REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REAVALIAÇÃO DE PROVAS.
DESASTRE AMBIENTAL.
DANO MORAL.
SUSPENSÃO DO FEITO.
PREQUESTIONAMENTO.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, COM A REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA PARA ALGUNS AUTORES E MANTEVE A EXTINÇÃO DO FEITO PARA OUTROS, EM AÇÃO RELACIONADA À DESASTRE AMBIENTAL.
OS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO, A FIM DE BUSCAR SUA MODIFICAÇÃO SOB DIVERSOS ARGUMENTOS, INCLUSIVE A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO, A VALIDADE DE ACORDOS EXTRAJUDICIAIS E A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PRESUMIDO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO POR NÃO DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO DIANTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA SUPERVENIENTE E TEMAS REPETITIVOS (TEMAS 675 STF E 923 STJ); (II) SABER SE O ACÓRDÃO É OMISSO AO NÃO CONSIDERAR FATO NOVO SOBRE A REFERIDA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE QUESTIONA A VALIDADE DE ACORDOS EXTRAJUDICIAIS; (III) SABER SE O ACÓRDÃO É OMISSO POR NÃO APLICAR A SÚMULA 618 DO STJ E O ENTENDIMENTO SOBRE DANO MORAL PRESUMIDO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM CASOS DE DESASTRE AMBIENTAL; E (IV) SABER SE O ACÓRDÃO CONTÉM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA PARA ALGUNS AUTORES POR AUSÊNCIA DE PROVAS, AO DESCONSIDERAR PROVAS EXISTENTES.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FINALIDADE RESTRITA DE SANAR VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À REAVALIAÇÃO DA PROVA.4.
O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO CLARA, LÓGICA E COERENTE AO REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA PARA PARTE DOS AUTORES.5.
A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO SOBRE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL INDIVIDUAL DECORREU DA VALORAÇÃO DAS PROVAS CONSTANTE NOS AUTOS, SENDO O INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM TAL VALORAÇÃO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.6.
AS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AOS TEMAS DA SUSPENSÃO DO FEITO, DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA SUPERVENIENTE, DA VALIDADE DOS ACORDOS, DA SÚMULA 618 DO STJ OU DO ENTENDIMENTO SOBRE DANO MORAL PRESUMIDO, NO CASO EM QUESTÃO, NÃO CONFIGURAM VÍCIO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POIS O ACÓRDÃO ENFRENTOU OS PONTOS ESSENCIAIS PARA O DESLINDE DA CAUSA, AINDA QUE DE FORMA DIVERSA DA PRETENDIDA PELOS EMBARGANTES.7.
O PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE ACESSO ÀS VIAS EXTRAORDINÁRIAS PRESCINDE DA MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS, UMA VEZ QUE É SUFICIENTE A ANÁLISE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À REAVALIAÇÃO DE PROVAS, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL."9.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, 1.022, E 1.025; STJ, SÚMULA 618; STF, TEMA 675; STJ, TEMA 923.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 948.771/DF, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 31.08.2020; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1758459/PR, REL.
MIN.
FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, J. 25.08.2020; TJRS, EDCL Nº *00.***.*08-54, OITAVA CÂMARA CÍVEL, REL.
RUI PORTANOVA, J. 19.07.2018; TJRS, EDCL Nº *00.***.*42-32, OITAVA CÂMARA CÍVEL, REL.
RUI PORTANOVA, J. 19.07.2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) - David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) -
30/07/2025 15:17
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 14:57
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0734708-40.2019.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargado: Braskem S.a - Embargante: Elisabete dos Santos - Embargante: Erick Miguel Alves Vieira - Embargante: Emanuelle Eduarda Honorato da Silva - Embargante: Emanuel Eduardo Honorato da Silva - Embargante: Debson da Silva Gonçalves - Embargante: Davi Soares da Silva - Embargante: Davi Rafael Ferreira da Silva - Embargante: Daniele da Silva - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) - David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) -
11/07/2025 11:36
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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09/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
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08/07/2025 11:00
Conclusos para julgamento
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08/07/2025 10:24
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 09:28
Ato Publicado
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07/07/2025 13:17
Determinada Requisição de Informações
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01/07/2025 13:24
Retirada
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16/06/2025 15:36
Julgamento Virtual Iniciado
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11/06/2025 07:39
Conclusos para julgamento
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06/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
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04/06/2025 11:44
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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22/05/2025 16:36
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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05/05/2025 12:28
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2025 12:25
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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05/05/2025 12:22
Ciente
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05/05/2025 11:11
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2025 10:46
Ciente
-
05/05/2025 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2025 10:34
Incidente Cadastrado
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24/04/2025 08:20
Expedição de tipo_de_documento.
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24/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
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22/04/2025 20:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/04/2025 14:52
Acórdãocadastrado
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22/04/2025 10:56
Processo Julgado Sessão Virtual
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22/04/2025 10:56
Conhecido o recurso de
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10/04/2025 11:52
Julgamento Virtual Iniciado
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03/04/2025 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2025 06:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
-
02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
-
01/04/2025 17:54
Expedição de tipo_de_documento.
-
31/03/2025 17:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
31/03/2025 11:19
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
24/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
-
19/03/2025 10:18
Conclusos para julgamento
-
19/03/2025 10:18
Expedição de tipo_de_documento.
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19/03/2025 10:17
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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19/03/2025 10:17
Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
14/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
-
14/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
-
13/03/2025 12:58
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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13/03/2025 12:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/03/2025 10:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/03/2025 14:38
Decisão Monocrática cadastrada
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12/03/2025 06:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/03/2025 19:19
Suspeição
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
-
06/03/2025 07:44
Ciente
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01/03/2025 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/02/2025 09:11
Conclusos para julgamento
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28/02/2025 09:11
Expedição de tipo_de_documento.
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28/02/2025 09:11
Distribuído por sorteio
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28/02/2025 09:07
Registrado para Retificada a autuação
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28/02/2025 09:06
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2025
Ultima Atualização
04/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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