26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0735574-53.2016.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Cícera Mizael dos Santos - Embargada: Banco Votorantim S.a - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se incólume o acórdão, nos moldes em que proferido, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

RECURSO REJEITADO.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONSUMIDORA EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, MANTENDO A VALIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS, INCLUSIVE QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO À ANÁLISE DA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001 E DA LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS NAS HIPÓTESES ESTRITAS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO OU À SIMPLES MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.4.

O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, RECONHECENDO SUA VALIDADE COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (SÚMULA 539), DIANTE DA PACTUAÇÃO EXPRESSA ENTRE AS PARTES E DA REGULARIDADE DO CONTRATO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.5.

QUANTO À ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001, NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, POIS O JULGADO CONSIDEROU A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO COM BASE EM PRECEDENTES VINCULANTES, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA A MENÇÃO EXPRESSA À REFERIDA NORMA PARA QUE SE TENHA COMO ENFRENTADA A MATÉRIA.6.

O ACÓRDÃO TAMBÉM APRECIOU A LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, APONTANDO QUE O PERCENTUAL CONTRATADO SE ENCONTRA DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE.7.

O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER EXAUSTIVAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES, BASTANDO APRESENTAR FUNDAMENTAÇÃO COERENTE E SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, O QUE OCORREU NO CASO EM EXAME.IV.

DISPOSITIVO5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, EMB.

DECL.

NOS EMB.

DECL.

NO A.

G.

REG.

NA RECLAMAÇÃO 58.810 SÃO PAULO, REL.

MIN.

EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 18 /10/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Rebeca Kelly de Morais Rodrigues (OAB: 18002/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL)
23/08/2024 16:54

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
31/05/2024 07:40

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 15:21

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 13:40

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
19/03/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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