TJAL - 0735492-75.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0735492-75.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Manoel Pedro dos Santos - Apelado: Banco Pan S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0735492-75.2023.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Manoel Pedro dos Santos e como parte recorrida Banco Pan S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de sorte a manter incólume a sentença de primeiro grau e majorar em 1% (um por cento) os honorários da sucumbência, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) que, somados aos já fixados no primeiro grau, passam a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais ficam sob condição suspensiva, a teor do art. 98, §3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

CIÊNCIA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

DANO MORAL AFASTADO.

RESTITUIÇÃO INDEVIDA.

HONORÁRIOS MAJORADOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MANOEL PEDRO DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 6ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.

A PARTE APELANTE ALEGOU NULIDADE CONTRATUAL POR FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, REQUERENDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) ESTABELECER SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS; (III) DETERMINAR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (IV) AVALIAR O CABIMENTO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO AUTOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR1) APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (FORNECEDOR) E PESSOA FÍSICA (CONSUMIDOR), CONFORME ART. 2º E 3º DO CDC E SÚMULA 297 DO STJ.2) A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, EXIGINDO-SE A DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR.3) A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, POR MEIO DE TERMO DE ADESÃO E DOCUMENTO DE CONSENTIMENTO QUE INDICAM A FORMA DE ADIMPLEMENTO E ENCARGOS INCIDENTES, REVELANDO CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO.4) A PRESENÇA DESSES DOCUMENTOS DESCARACTERIZA A ALEGADA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, AFASTANDO A TESE DE PRÁTICA ABUSIVA OU VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.5) INEXISTINDO CONDUTA ILÍCITA OU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AFASTA-SE A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DE VALORES, SIMPLES OU EM DOBRO.6) DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO, A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DO APELANTE, NO PERCENTUAL DE 1%, OBSERVA O DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À DINÂMICA CONTRATUAL DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AFASTA A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.2.

NÃO CONFIGURADO ATO ILÍCITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, TAMPOUCO EM DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS OU RESTITUIR VALORES.3. É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM GRAU RECURSAL, QUANDO O RECURSO É INTEGRALMENTE DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 39, I; CPC, ARTS. 85, §11, 98, §3º E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044777-56.2011.8.02.0001, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, J. 20.02.2019; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000096-13.2014.8.02.0060, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, J. 11.10.2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL) - Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Iara Cristina Tavares da Silva (OAB: 54305/PE)

DESPACHO Nº 0735492-75.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Manoel Pedro dos Santos - Apelado: Banco Pan S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL) - Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Iara Cristina Tavares da Silva (OAB: 54305/PE)