02/06/2025 09:15

Ato Publicado
02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
29/05/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 12:21

Conclusos para despacho
29/05/2025 12:20

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 12:18

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
29/05/2025 12:17

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
29/05/2025 12:17

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
28/05/2025 12:39

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
27/05/2025 15:18

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 14:36

Ciente
15/04/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 01:30

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 15:39

Intimação / Citação à PGE
26/03/2025 15:39

Vista / Intimação à PGJ
19/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
18/03/2025 15:01

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2025 14:40

Acórdãocadastrado
17/03/2025 20:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 15:58

Processo Julgado Sessão Presencial
17/03/2025 15:58

Conhecido o recurso de
13/03/2025 15:32

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 09:30

Processo Julgado
27/02/2025 09:58

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2025 09:30

Adiado
19/02/2025 08:35

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 15:10

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2025 16:05

Incluído em pauta para 14/02/2025 16:05:39 local.
15/01/2025 10:53

Expedição de tipo_de_documento.
15/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.
13/01/2025 18:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2025 15:42

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/12/2024 06:40

Conclusos para julgamento
19/12/2024 06:40

Volta da PGJ
19/12/2024 06:39

Ciente
18/12/2024 14:00

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2024 11:32

Juntada de Petição de parecer
18/12/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 08:12

Vista / Intimação à PGJ
17/12/2024 16:29

Solicitação de envio à PGJ
16/12/2024 09:20

Conclusos para julgamento
16/12/2024 09:20

Expedição de tipo_de_documento.
16/12/2024 09:20

Distribuído por sorteio
16/12/2024 09:00

Registrado para Retificada a autuação
16/12/2024 09:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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